Violência policial. Tribunal da Relação considera "discutível" recurso das vítimas

Os agentes arguidos no dia na leitura da sentença no Tribunal de Sintra, em maio de 2019.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera "discutível" a "legitimidade" e o "interesse" dos seis jovens agredidos por polícias da esquadra da PSP de Alfragide em recorrer da decisão da 1.ª instância, cuja sentença levou à condenação, em maio do ano passado, de oito dos 18 agentes acusados de racismo e tortura pelo Ministério Público (MP). Sete ficaram com pena suspensa e um com prisão efetiva.

O TRL questiona o direito aos jovens em requerer penas mais pesadas, uma vez que o próprio MP se "conformou" com a decisão e não interpôs recurso.

O TRL questiona o direito dos jovens em requerer penas mais pesadas, principalmente porque o próprio MP se "conformou" com a decisão e não interpôs recurso. Apesar de as motivações raciais serem a "espinha dorsal" da acusação, no tribunal o MP recuou e afastou também a tortura. No entanto, os desembargadores remetem para o acórdão definitivo uma decisão final sobre este direito.

De acordo com o despacho de "proposta de acórdão", a que o DN teve acesso, são também negados os recursos de dois dos polícias que queriam apresentar novas provas e novas audições de testemunhas. Um destes agentes que viu chumbada a sua pretensão é o que foi condenado a prisão efetiva, porque no seu cadastro já constava uma condenação pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, por factos praticados em 2010.

Quanto aos requerimentos dos outros cinco agentes para a redução de pena e absolvição, essa decisão é também remetida para o acórdão final. "Não temos de nos pronunciar, pois no que diz respeito não há qualquer alteração, uma vez que não requeremos qualquer repetição ou produção de prova", referiu Gonçalo Gaspar, que representa estes agentes. O DN não conseguiu contactar com os advogados dos outros dois arguidos.

Este despacho de "proposta de acórdão" apenas analisa e filtra questões formais do recurso, mas é considerado um primeiro sinal do que pode vir a ser a decisão final.

Atentos ao contexto internacional 

Maio de 2019, depois da leitura da setença, A advogada Lúcia Goms com uma das vítimas e, à direita na imagem, Jakilson Pereira, da Associação Moinho da Juventude.

A esse respeito, a defesa dos jovens não esconde a sua apreensão. "Sobre a legitimidade e o interesse em agir dos assistentes, apenas se dirá que são definitivamente estes que, pelas exigências de prevenção especial e geral de crimes idênticos, mais interesse têm em agir", sublinha a advogada Lúcia Gomes.

"Importava que a PSP desse um sinal, até perante o contexto mundial a que temos assistido, que a intolerância com o racismo e a violência é algo que existe com as vítimas lá fora, mas também no nosso país."

No seu entender, "importava que a PSP desse um sinal, até perante o contexto mundial e àquilo a que temos assistido, que a intolerância com o racismo e a violência é algo que existe com as vítimas lá fora, mas também no nosso país", assinala Lúcia Gomes.

"É tempo de tolerância zero em todas as instâncias. E a solidariedade impõe-se com todas as vítimas. Ou ainda há quem ouse ter dúvidas neste caso?", salienta a advogada dos jovens da Cova da Moura. Para Lúcia Gomes "se os agentes condenados ainda estão em funções, não deviam estar".

O DN tentou confirmar com a a Direção Nacional da PSP a situação dos oito agentes, mas não foi possível ainda. Nestes casos, o que está definido do ponto de vista disciplinar é que só quando a decisão transitar em julgado são tomadas medidas internas, e neste processo, quer os arguidos quer as vítimas ainda podem recorrer do acórdão que vier a ser concluído pelo TRL.

MP recuou e negou racismo

Inconformados com a sentença do coletivo do Tribunal de Sintra - que condenou, por agressões, injúrias e sequestro, sete polícias a penas suspensas e um a prisão efetiva - os seis jovens ligados ao bairro da Cova da Moura pediram ao TRL que aplicasse penas de prisão efetiva para os agentes e que as condenações tivessem em conta o racismo que, no seu entender, esteve presente na violência de que foram alvo em fevereiro de 2015.

Estes oito agentes que, na altura dos factos, estavam colocados na esquadra de Alfragide foram os únicos dos 18 polícias acusados pelo MP condenados no final deste processo, marcado por descrições emocionadas das vítimas, sobre violência, racismo e humilhação que alegaram ter sofrido às mãos dos arguidos.

O procurador do MP Manuel das Dores, designado para o julgamento, conformou-se com a sentença depois de, nas suas alegações finais, ter concluído que não tinha visto provas de tortura nem de racismo, ao contrário o magistrado que deduziu a acusação, Helder Cordeiro, com base numa investigação da Unidade Nacional de Contraterrorismo da Polícia Judiciária.

 

Á saída do tribunal, em 20 de maio de 2019, depois de ouvirem a setença, os polícias arguidos foram aplaudidos pelos colegas.

A posição de Manuel das Dores acabou por ser decisiva para a sentença e contrariou a perceção e as conclusões a que tinha chegado o seu colega na fase de inquérito.

Na dúvida, contra as vítimas

A acusação contra os 18 polícias apontava para dezenas de delitos: 17 crimes de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, 28 crimes de injúria agravada, 45 crimes de ofensa à integridade física qualificada, 96 crimes de sequestro agravado, um crime de omissão de auxílio, três crimes de denuncia caluniosa e cinco crimes de falsificação de documento agravado.

Mas, em tribunal, o procurador do MP Manuel das Dores não viu provas, nem nas lesões dos jovens nem nos seus testemunhos, que demonstrassem a "tortura" e o "sofrimento atroz", tendo apenas pedido a condenação de sete dos polícias - a maior parte dos quais pelos factos ocorridos no bairro, durante a detenção de Bruno Lopes.

O magistrado considerou provado que, quanto a esse momento, a versão dos jovens era a verdadeira - e que os polícias tinham mentido, quer em relação à localização da detenção, quer quanto aos motivos, quer quanto ao uso da força -, mas ficou com dúvidas quanto ao que aconteceu na esquadra. Enquanto no bairro havia várias testemunhas de moradores que assistiram à cena, na esquadra era só palavra dos jovens contra a dos polícias. Na dúvida, Manuel das Dores não acreditou nas vítimas.

Enquanto no bairro havia várias testemunhas de moradores que assistiram à cena, na esquadra era só palavra dos jovens contra a dos polícias. Na dúvida, o procurador do MP Manuel das Dores não acreditou nas vítimas.

O julgamento começou em maio de 2018, mais de três anos após os incidentes. Deste processo fizeram parte cerca de 90 testemunhas, entre vizinhos, amigos e pais, quer das vítimas quer dos arguidos.

Nas 72 horas que estiveram à guarda da PSP, dizia o MP na acusação, os seis jovens foram torturados, agredidos, humilhados e injuriados por todos os 18 agentes (nove de cada turno) da PSP da Esquadra de Investigação e Fiscalização Policial (EIFP) de Alfragide, que agiram "por sentimento de ódio racial, de forma desumana, cruel e pelo prazer de causarem sofrimento".

Esta acusação, com repercussões internacionais, foi também emblemática para o bairro, cujos residentes, habituados durante muitos anos a assistir a casos de violência policial, acreditaram que fosse feita justiça.

O Tribunal da Relação deverá marcar de seguida audições com as defesas dos arguidos e das vítimas para tomar a decisão final deste processo inédito.

28/10/2020 23:43:44