Contra regras da ONU, SEF volta a deter 77 crianças migrantes, algumas por mais de um mês

Há vários anos que entidades internacionais como a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a UNICEF e a provedoria de justiça criticam o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pela detenção de menores, que ocorre sobretudo no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa (CIT). 

Em 2019, tal como em 2018 e 2017, a prática manteve-se. Segundo o relatório anual The Asylum Information Database (AIDA), gerido pelo European Council on Refugees and Exiles (ECRE), houve 25 crianças não acompanhadas que ficaram detidas pelo SEF por um período entre 1 a 47 dias — o que dá uma média de sete dias — e 52 crianças acompanhadas pelos familiares detidas entre nenhum e 59 dias — numa média de 12 dias. No total, em 2019, foram detidos 77 menores pelo SEF.

Até 2016 as crianças e os migrantes vulneráveis como grávidas ou pessoas doentes que chegassem às fronteiras a pedir protecção eram encaminhados para as respostas que existem no terreno, refere o documento. A regra imposta pelo Ministério da Administração Interna (MAI) em 2018, de não deter crianças por mais de sete dias, também foi quebrada pelo SEF em 2019. O relatório não especifica, porém, quantas crianças estiveram mais do que sete dias detidas. 

De acordo com a Convenção dos Direitos da Criança, ratificada por Portugal, nenhum menor deve ser detido por causa do estatuto legal dos pais: trata-se de “uma violação dos direitos das crianças”. Também o Parlamento Europeu quer que todos os Estados-membros proíbam esta prática.

O SEF tem-na justificado com o combate ao tráfico de seres humanos, mas há alternativas à detenção, que ocorre sobretudo no CIT de Lisboa — um espaço onde quem entra fica despojado de todos os seus bens, partilha camaratas e casas de banho e tem direito a apenas uma chamada de minutos por dia. Algumas das alternativas são as instalações do Centro de Acolhimento para Refugiados ou alojamentos exteriores proporcionados pelo Conselho Português para os Refugiados (CPR). Aliás, é isto que acontece a qualquer requerente de asilo que faça um pedido espontâneo em Portugal fora dos postos de fronteira. 

O CPR, que elabora o relatório sobre Portugal, refere que se registou uma tendência de descida dos períodos de detenção de menores depois da directiva de Julho de 2018 do MAI — na sequência de uma notícia do PÚBLICO em que se revelava que uma criança de três anos estava detida há um mês e meio no CIT de Lisboa. Porém, aquela “prática continua a ser uma preocupação à luz das regras internacionais que proíbem a detenção de crianças”, criticam. 

Também recentemente Portugal foi condenado pelo Comité Contra a Tortura das Nações Unidas, que sublinhou a sua preocupação com vários aspectos: uso excessivo da detenção, ausência de alternativas à detenção, falta de condições das instalações e cobrança de taxas de entrada a entidades externas (como advogados) nas instalações do aeroporto de Lisboa. O comité recomendou que “a detenção deveria ser apenas usada como medida de último recurso e pelo período mais curto possível”, promovendo inclusivamente a aplicação de medidas que não a custódia. 

Vulneráveis não são identificados pelo SEF

De acordo com este documento houve um total de 1849 pedidos de asilo espontâneos. As estatísticas do SEF referem que 503 foram identificados como vulneráveis. A taxa de recusa chegou quase aos 70%.

Os requerentes de asilo que digam ser sobreviventes de tortura, violação ou outras formas de violência psicológica ou física e sexual deveriam ser identificados como tal, segundo a lei — mas o SEF não o faz, refere o documento, que cita também o Comité Contra a Tortura. “Significa que as potenciais necessidades especiais podem não ter sido conhecidas das autoridades e não terem sido levadas em consideração durante o período da entrevista. O CPR não tem conhecimento de procedimentos especiais na fronteira como o adiamento da entrevista, tempo extra para puderem submeter provas ou a presença de pessoal de suporte especializado durante a entrevista.”

Há vários locais onde pedir asilo, segundo a lei, e um deles é na fronteira. Portugal tem 36 postos, oito aéreos e 28 marítimos, mas a esmagadora maioria dos pedidos foram feitos em Lisboa, lembra o documento. Quem o faz, numa primeira fase, fica a aguardar por uma resposta durante sete dias – se for positiva, fica à espera do parecer final em liberdade, se for negativa pode recorrer e o pedido é analisado por um tribunal; e se não tiver resposta até um máximo de 60 dias o SEF tem que o libertar para aguardar decisão.

Outra das críticas feita pelo relatório é o facto de os tribunais, quando analisam o recurso, “raramente” fazerem uma avaliação do caso sobre se há alternativas à detenção — isto apesar de a própria lei ter mecanismos que indicam que a detenção na fronteira deve ser usada apenas quando necessário e em último caso, referem. 

Questionado pelo PÚBLICO, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, remeteu a questão, ao fim da tarde desta terça-feira, para o SEF — que até à hora do fecho desta edição não respondeu. Depois da morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, a 12 de Março, pelas 18h40, e de três inspectores do SEF terem sido constituídos arguidos por suspeita de homicídio qualificado, Eduardo Cabrita, anunciou a reformulação daquele espaço. Esta terça-feira, no Parlamento, referiu que o Centro de Instalação Temporária no Aeroporto em Lisboa iria reabrir a 1 de Julho já com obras feitas, espaços reservados para famílias, áreas para homens e mulheres, câmaras de vigilância em todo o lado. No CIT existia a ala dos “inadmissíveis”, migrantes suspeitos de entrada irregular, e a dos requerentes de asilo, que deixam de ali pernoitar, anunciou Eduardo Cabrita. Está ainda a ser ultimado um acordo com a Ordem dos Advogados, referiu. 

Por: Joana Gorjão Henriques

28/10/2020 05:44:57