Três meses depois, apoios da covid-19 chegam aos advogados

A proposta apresentada pelo PS para que o Estado apoie os trabalhadores independentes sem protecção social por causa da crise económica desencadeada pela pandemia abarca os profissionais inscritos na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), até agora excluídos das ajudas por quebra ou redução da actividade. Em caso de aprovação da iniciativa — algo que é dado como provável dentro do grupo parlamentar socialista — os advogados e solicitadores afectados pela travagem da economia ficarão cobertos pela nova medida, porque a proposta de alteração ao Orçamento Suplementar prevê que os “trabalhadores que estejam abrangidos por sistema de protecção social distinto do sistema de protecção social da Segurança Social” beneficiam desta prestação mensal de 438,81 euros, sendo o apoio “atribuído e pago pelo respectivo sistema contributivo, com as devidas adaptações”. Mesmo num cenário em que seja chumbado, há uma iniciativa do Bloco de Esquerda que já foi aprovada na generalidade que tem semelhanças e que cria um apoio extraordinário (também de 438,81 euros) para os trabalhadores excluídos dos outros apoios, o que inclui também os advogados e solicitadores, que na sua maioria não estão cobertos pela Segurança Social, mas sim pela CPAS. Na prática, a proposta do PS vem dar cobertura legal para que a Caixa de Previdência possa atribuir um apoio extraordinário, durante seis meses, aos advogados que estejam a enfrentar uma paragem da actividade ou uma quebra a parir de 40% na facturação. Os advogados e solicitadores não poderão aceder à medida original desenhada para os trabalhadores independentes (que pode ir até 438,81 ou até 635 euros, consoante o nível das remunerações), mas antes a uma nova medida chamada “apoio extraordinário a trabalhadores”. É uma verba mensal fixa de 438,81 euros (o equivalente a um Indexante dos Apoios Sociais) que dura meio ano, sendo atribuído entre Julho e Dezembro.

BE quer entendimento

O apoio dirige-se aos trabalhadores “que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de protecção social nem aos apoios sociais criados” durante a pandemia, abrangendo os que estejam “em situação de cessação de actividade como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhador independente, paragem, redução ou suspensão da actividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados”. Terão de ser os trabalhadores a requerer o apoio, apresentando um “documento comprovativo” em como perderam rendimentos do trabalho em resultado da pandemia “ou, não sendo possível, mediante declaração sob compromisso de honra”. Este apoio “não é acumulável com outras prestações de desemprego, de cessação ou redução da actividade ou de compensação retributiva por suspensão de contrato”. Se um trabalhador estiver a ser apoiado ao abrigo de um dos outros três apoios extraordinários já criados para os trabalhadores independentes e esse valor for inferior aos 438,81 euros desta nova prestação, é atribuído este novo em alternativa (se as condições de acesso estiverem cumpridas). Em contrapartida, como o apoio também tem como destinatários os trabalhadores que estão fora do sistema da Segurança Social, os beneficiários terão de ficar vinculados a este regime durante pelo menos 30 meses seguintes a partir do momento em que termina a concessão do apoio. Na prática, estarão vinculados durante 36 meses, porque durante o meio ano em que recebem a prestação social também têm de fazer contribuições parciais e, nos meses seguintes, pagar o restante. A proposta do PS estabelece que, nesses meses, a contribuição à Segurança Social dos trabalhadores independentes “equivale a um terço do valor da contribuição com base no valor de incidência do apoio, devendo o remanescente ser pago em 12 meses a contar do fim do apoio, sem que haja lugar ao pagamento de juros de mora”. No entanto, no caso dos advogados e solicitadores, esta questão é uma incógnita, uma vez que o apoio é concedido pela entidade à qual já estão vinculados e para a qual contribuem, a CPAS. A iniciativa do BE com a qual esta proposta dos socialistas é coincidente contou com os votos favoráveis, além dos bloquistas, do PSD, CDSPP, PAN, PEV e Chega. O PS foi o único a votar contra. A Iniciativa Liberal absteve-se. No entanto, os bloquistas consideram que a proposta avançada agora pelos socialistas é “insuficiente”, disse ao PÚBLICO o deputado do BE José Soeiro. “A proposta que o PS entregou significa, na prática, que os trabalhadores pagam o seu apoio a prestações no futuro, responsabilizando os trabalhadores enquanto iliba os patrões”, afirma o deputado. O BE critica ainda o facto de a proposta dos socialistas atirar “obrigatoriamente” para o regime dos independentes os beneficiários deste apoio, “mesmo quando sejam trabalhadores por conta de outrem”. Ainda assim, o BE mantém disponibilidade para “encontrar entendimentos” sobre o apoio aos independentes. Foi por este motivo que apresentou no Orçamento Suplementar a mesma proposta que já tinha avançado na generalidade, o que pode permitir que a medida entre em vigor “já”.

Com Pedro Crisóstomo e Marta Moitinho Oliveira



30/09/2020 17:49:20