O que os partidos aprovaram desde as legislativas

Da lei da nacionalidade às comissões bancárias: o que os partidos aprovaram desde as legislativas


Em nove meses, foram aprovados em votação final no Parlamento 62 projectos de lei e 34 propostas de lei do Governo e duas do Parlamento açoriano. Com as fusões e textos nas comissões, saíram da Assembleia da República 33 leis.

Com uma sessão legislativa fortemente condicionada pela pandemia, os partidos, à esquerda e à direita, conseguiram fazer aprovar 62 projectos de lei em votação final global que incidem especialmente sobre medidas de emergência, mas também houve outros temas como a lei da nacionalidade, as comissões bancárias, a protecção dos animais de companhia e os direitos de petição que passaram a letra de lei. Só os novos partidos e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira não conseguiram ver qualquer projecto de lei aprovado.

Aos diplomas dos partidos aprovados somam-se 34 propostas do Governo e duas do Parlamento açoriano. Segundo o balanço desta primeira sessão legislativa feito pelos serviços parlamentares, com as fusões de textos, saíram da Assembleia da República, desde Outubro, 33 leis – o que mostra que o trabalho em comissão funde num só diploma final os projectos de vários partidos aprovados sobre o mesmo assunto. Estes números dizem respeito apenas a processos legislativos que foram concluídos nesta sessão legislativa.

O PS, como é normal num partido que apoia o Governo, foi dos que proporcionalmente menos projectos de lei (20) entregou, mas mais conseguiu aprovar (metade). Além de questões ligadas à pandemia, teve a aprovação, no que diz respeito a temas só da sua autoria, do reforço das penas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e de medidas para bloqueio automático de sites de pornografia de menores; e a alteração ao estatuto da Ordem dos Advogados para que o seu revisor oficial de contas passe a ser remunerado.

Ainda à esquerda, o PCP conseguiu consagrar o jus soli na lei da nacionalidade, ou seja, os filhos de estrangeiros que vivam há pelo menos um ano em território nacional podem ser portugueses à nascença, foi a que conseguiu singrar e tornar-se lei – a que se juntou a do PAN para os nascidos até 1986 -; e reforçar a protecção das vítimas de violência doméstica ocultando do agressor a sua morada. Os comunistas viram também ser aprovado um pacote de medidas de promoção de escamento do pescado da pesca artesanal.

Bloco lançou debate das comissões bancárias


Já o Bloco empenhou-se no combate pelo fim das comissões bancárias seja em transacções seja em contratos, como os dos créditos à habitação, mas, sem as conseguir eliminar, pelo menos lançou o debate, a que vieram depois juntar-se o PAN e o PSD. Acabou por ficar definida, por proposta deste último, a possibilidade de os utentes dos serviços mínimos bancários utilizarem plataformas como a MBWay com cinco transacções gratuitas por mês até 30 euros. O PEV conseguiu ver aprovadas propostas sobre a utilização digital de serviços.

Dos 28 projectos de lei entregues pelo PSD, só 12 conseguiram aprovação. O mais mediático foi o dos apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, uma das batalhas em que Rui Rio se empenhou politicamente e que deu origem a uma coligação negativa no Parlamento. O diploma (que teve origem em propostas do PEV e PAN) foi vetado pelo Presidente da República, mas a medida acabou por ser calibrada e aprovada nas votações do Orçamento Suplementar com os votos do PS.

O bloco central funcionou também para as alterações à lei eleitoral autárquica, que partiram de um projecto de lei do PSD. Ficou vedada a possibilidade de usar as palavras “partido” ou coligação” nos nomes dos grupos de cidadãos eleitores e também a de um candidato poder concorrer em simultâneo à câmara e assembleia do mesmo município, entre outras alterações à lei. Os maiores partidos aprovaram ainda (através de alterações a um decreto do Governo) a realização em Outubro de eleições indirectas para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

PSD e a “credibilização” da AR

No pacote de “credibilização” da Assembleia da República, Rui Rio apostou na alteração ao direito de petição, pretendendo que o número de assinaturas mínimo para a discussão em plenário subisse de quatro mil para 20 mil. O PS propôs um meio-termo e foi aprovado um mínimo de 10 mil assinaturas (até agora eram precisas quatro mil) para serem discutidas em plenário. As restantes serão tratadas nas comissões parlamentares.

Foi também um trabalho conjunto com o PS que permitiu fazer passar alterações ao regimento da Assembleia da República, incluindo o fim dos debates quinzenais, mas a iniciativa tomou a forma de projecto de regimento e, por isso, não está contabilizada no pacote de 12 projectos de lei do PSD aprovados na primeira sessão legislativa.

No estatuto do combatente, o PSD também viu propostas suas aprovadas (assim como o CDS, PAN, PCP e BE), mas a iniciativa de trazer o tema ao Parlamento foi do Governo. Entre outros diplomas do PSD aprovados está o que cria o registo internacional de navios da Madeira (a que o PS se associou também com um diploma) e o de alteração da denominação da freguesia de “Passos”, em Fafe, para “Paços”.

IRS dos pensionistas corrigido

Pelo CDS, a bancada com cinco deputados propôs 28 projectos de lei (o mesmo número que o PSD), mas só dois tiveram luz verde. Apenas um tinha relevância política: o de corrigir o IRS dos pensionistas que começaram a receber as suas reformas com atraso. O outro projecto de lei era uma iniciativa conjunta de todas as bancadas sobre uma formalidade parlamentar.

A pandemia acabou também por proporcionar aos partidos a oportunidade de legislarem sobre medidas de emergência. Dos quatro diplomas do PEV aprovados (apresentou 64) está o da gratuitidade da linha de saúde 24. Foi no contexto da covid-19 que o PS também propôs e obteve aceitação, tal como o PCP, para medidas de apoio às famílias como a proibição da suspensão do fornecimento de água, luz e telecomunicações em caso de desemprego e por quebras de rendimento; e os comunistas viram aprovada a suspensão do pagamento por conta do IRC para as PME e a devolução antecipada de pagamentos especiais não utilizados. Bloco e PCP viram passar a lei os apoios à retoma para os feirantes e apoios ao sector social.

Com dez diplomas aprovados, em 77 projectos de lei entregues na mesa da Assembleia da República, a líder da bancada do PAN, Inês Sousa Real, destaca o “avanço legislativo” alcançado na revisão dos crimes contra animais de companhia, mediante alteração ao Código Penal e Código de Processo Penal, que “visa colmatar muitas das lacunas até aqui sentidas na aplicação da lei que criminalizou os maus tratos e abandono de animais de companhia”. Assunto que juntou também os projectos aprovados do PSD e do PS.

Os deputados únicos do Chega, da IL e do Livre (quando era representado por Joacine Katar Moreira), assim como Joacine e Cristina Rodrigues (ex-PAN) enquanto deputadas não-inscritas, não tiveram qualquer diploma aprovado.

O mesmo acontece com grupos de cidadãos que entregaram três iniciativas legislativas: uma delas (que pretendia instituir o dia 16 de Maio como o Dia do Portugal activo) foi recusada por falta de assinaturas; as outras, sobre a procriação medicamente assistida post mortem e sobre os técnicos de diagnóstico, ainda não foram votadas.

Com Sofia Rodrigues e Maria Lopes 

IL propõe escolha dos reguladores por concurso

Muito crítico da forma como foi escolhido o novo governador do Banco de Portugal, o deputado da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, propõe que a escolha dos membros das entidades reguladoras passe a ser feita por concurso. O regulador da banca não está incluído nestas alterações porque tanto o Banco de Portugal como a Entidade Reguladora para a Comunicação Social estão, por lei, excluídos da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e têm regras específicas. Mas há uma lista de outras nove entidades para quem estas regras, se aprovadas, passam a valer. As novas regras que a IL propõe ao Parlamento aplicam-se à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Autoridade da Concorrência, Instituto de Seguros de Portugal, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Autoridade Nacional de Comunicações, Autoridade Nacional da Aviação Civil, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e Entidade Reguladora da Saúde. Os membros da administração destas entidades são indicados pelo Governo, depois ouvidos pelo Parlamento e pela CReSAP e, finalmente, formalizada a sua designação pelo Conselho de Ministros. Mas nem a AR nem a CReSAP têm poder de veto sobre os nomes propostos, lembra Cotrim Figueiredo, que defende ser “fundamental assegurar a independência das entidades reguladoras”. O deputado afirma que a independência face ao poder político se encontra “ainda deficientemente consagrada” e que os reguladores, “supostas entidades administrativas independentes, continuam a depender directamente do Governo em certas matérias” — uma delas é a nomeação. “Só um regulador independente — dos regulados e do poder político — pode ser um regulador imparcial capaz de desempenhar o seu papel de ‘polícia dos mercados’, sem receber instruções nem ordens, de modo a que as suas decisões não se baseiem em nada mais senão aquilo que é bom para os mercados, para a livre concorrência e para os consumidores.” No projecto de lei que entregou na sexta-feira no Parlamento, a IL define que os membros do conselho de administração destas entidades passam a ser indicados por concurso de âmbito internacional cujo processo é conduzido pela CReSAP (Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública. Como acontece nos cargos de direcção superior da administração pública. A comissão elabora a proposta de perfil de competências do candidato a seleccionar, incluindo “qualificações académicas e experiência proÆssional exigíveis, como as competências de gestão e de liderança recomendáveis para o exercício do cargo”. E define a metodologia e critérios para a avaliação dos candidatos.

A exigência de partida é que os candidatos tenham uma licenciatura concluída há pelo menos dez anos. O júri do concurso é composto por elementos da CReSAP e por um perito por esta escolhido da bolsa de peritos que funciona junto da comissão e que seja da respectiva área da actividade económica da entidade para a qual se está a escolher membros. Tendo em conta que o processo se torna mais longo, a IL aumenta de 45 para 90 dias o prazo para a escolha de um novo membro. E, para uma maior autonomia financeira, propõe que a verba destinada pelo Orçamento do Estado a cada entidade reguladora tenha de ser “integralmente transferida” no primeiro mês de execução desse orçamento.

Com Maria Lopes 



26/09/2020 12:22:15