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  • O Tribunal Constitucional considera que o confinamento obrigatório decretado pelo Governo dos Açores a quem chegava ao arquipélago, violou a Constituição

O Tribunal Constitucional considera que o confinamento obrigatório decretado pelo Governo dos Açores a quem chegava ao arquipélago, violou a Constituição

O Tribunal Constitucional considera que o confinamento obrigatório decretado pelo Governo dos Açores a quem chegava ao arquipélago, violou a Constituição

26/09/2020 13:03:42