Marcelo quer fiscalizar medida “autoritária”

StayAway Covid abre a porta a pedido urgente de fiscalização preventiva do Presidente da República, depois de todos os partidos com assento parlamentar colocarem em causa a obrigatoriedade que Executivo quer impor com a iniciativa

Odeio ser autoritário, mas temos de controlar a pandemia.” O primeiro-ministro tentou acalmar os ânimos em torno da obrigatoriedade de uso da aplicação StayAway Covid, proposta pelo Governo. Sem sucesso. António Costa corre risco sério de ver a norma chumbada no Parlamento, depois de todos os partidos terem manifestado reservas quanto à proposta de lei entregue pelo Executivo. Antecipando “uma telenovela”, o Presidente da República prometeu já pedir a fiscalização preventiva da lei ao Tribunal Constitucional se o diploma chegar ao Palácio de Belém. Para que a obrigatoriedade da ferramenta de rastreio de contactos vigore, a iniciativa legislativa terá de passar pelo crivo dos deputados. Seguem-se agora diligências para tentar fazer passar a medida no Parlamento, mas até no PS existem dúvidas sobre a medida. A líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, está certa de que existem "muitas dúvidas” de constitucionalidade na iniciativa e entregou um requerimento para que, com urgência, sejam ouvidos especialistas. Menos dúvidas parecem ter Bloco, PCP, CDS, PAN, Os Verdes, Iniciativa Liberal e Chega: todos contra a obrigatoriedade. Já Rui Rio, do PSD, propôs-se a apresentar uma proposta idêntica à do Governo na questão das máscaras – para que entre em vigor a curto prazo – e desafiou o Executivo a clarificar a proposta relativa à app StayAway Covid. “Na segunda parte, o ideal será provavelmente baixar à comissão para se apurar se efetivamente vale a pena explorar aquela ideia ou se ela não tem sequer pés para andar.” A fiscalização preventiva só pode ser pedida pelo Presidente se o diploma for aprovado no Parlamento, nos oito dias após a chegada da proposta de lei ao Palácio de Belém

Multas até aos 500 euros e máscaras para maiores de 10

A lei que quer tornar obrigatório o uso de máscara na rua e a utilização StayAway Covid prevê um regime de multas entre os 100 e os 500 euros para casos de incumprimento. A obrigatoriedade de máscara na rua só se aplica aos maiores de 10 anos.

MEDIDA ESTÁ “FERIDA”

O bastonário da Ordem dos Advogados diz que a proposta de lei “está ferida de inconstitucionalidade”. Luís Menezes Leitão discorda que “a situação de pandemia” fora do estado de emergência esteja a ser usada para suspender direitos fundamentais dos cidadãos, algo “absolutamente inaceitável”.Obrigatoriedade é matéria que divide constitucionalistas

Obrigatoriedade é matéria que divide constitucionalistas

Mesmo entre constitucionalistas a matéria é polémica e não reúne consenso. Jorge Miranda diz não encontrar “qualquer obstáculo de constitucionalidade”, mas Jorge Reis Novais separa as águas: “A utilização da aplicação por si não constitui uma violação da privacidade, eu próprio a uso, outra coisa diferente é a fiscalização pela polícia da sua utilização, porque isso viola a privacidade e a liberdade dos cidadãos”. Já o penalista Rui Pereira entende que “não há inconstitucionalidade”, porque o que fundamenta a iniciativa “é o aumento do clima de segurança na comunidade”, não havendo “devassa da privacidade”.

Há telemóveis que vedam instalação

A aplicação não pode ser instalada em iPhones com um sistema operativo anterior à versão 13.5. O mesmo acontece com os telemóveis Android anteriores à versão 6.0. Assim, ficam impedidos de descarregar a StayAway Covid sobretudo os aparelhos comprados antes de 2015. Segundo a ‘Exame Informática’, a aplicação não funcionará em 15% dos iPhones e 8% dos telemóveis Android que existem em Portugal

 

 

 

29/10/2020 02:05:39