A Ordem dos Advogados tem estado em contacto com os diferentes grupos parlamentares, aos quais entregou, em julho, uma proposta de atualização da tabela das chamadas oficiosas, revela um comunicado do gabinete do bastonário, Luís Menezes Leitão. Em causa está uma lei de 2018 que determina a revisão, no prazo de um ano, do quadro legal relativo ao pagamento dos honorários dos advogados oficiosos. “Esperamos que a lei seja cumprida e que o Parlamento proceda à urgente revisão desta tabela em ordem a assegurar aos advogados que trabalham no acesso ao direito o justo valor para remuneração do seu trabalho”, evidencia o comunicado

A Ordem dos Advogados (OA) vai atribuir o “Prémio Ângelo d’Almeida Ribeiro” 2020 ao advogado Pedro Bettencourt Gomes. A decisão foi tomada em reunião do Conselho Geral e decorre de uma proposta da Comissão dos Direitos Humanos da OA. O advogado, natural de Ponta Delgada, foi o promotor, em maio passado, de um habeas corpus (pedido de libertação imediata) de um cliente arbitrariamente detido nos Açores. A ação, que teve o total apoio da OA e que o Tribunal de Ponta Delgada julgou procedente, colocou um ponto final na imposição de quarentena, devido à Covid-19, em hotéis por parte do Governo Regional dos Açores