Governo anunciou ontem reforma do SEF já prevista em 2019

 Conselheiro para as migrações diz que já em 2006 sugeriu mudanças no centro onde imigrante morreu. Programa de 2019 já previa separação de parte policial da documental no SEF

Quando ontem anunciou a demissão da directora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Cristina Gatões, o Ministério da Administração Interna (MAI) referiu que iria haver uma reestruturação do SEF. Porém, a anunciada reestruturação do SEF nunca chegou a arrancar desde que foi prevista em 2019: a separação da parte policial da parte documental daquele organismo é referida como um ponto do programa do Governo. No comunicado, o MAI diz agora que irá ser concretizada até ao primeiro semestre de 2021. Será o director nacional “em regime de suplência”, José Luís do Rosário Barão, e o director adjunto, Fernando Parreiral da Silva, que irão coordenar o processo de reestruturação. Em nenhum momento o MAI associa o afastamento de Cristina Gatões à morte de Ihor Homenyuk, ocorrida há nove meses. Mas a sua saída estava iminente face à pressão, desde que foi divulgado pelo PÚBLICO a 31 de Outubro o relatório da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), que implica 12 inspectores no homicídio e no qual se fala de irregularidades no funcionamento do centro do aeroporto, que passam por cheÆas e chegam a encobrimentos da morte, sempre dada como natural no relatório do SEF. Já na semana passada o PÚBLICO tinha apurado junto do MAI que a directora seria afastada, mas não para um cargo em Londres, numa espécie de prémio de carreira, que chegou a ser noticiado. O MAI não esclareceu para onde vai Cristina Gatões. A sua demissão é vista como “tardia” por várias fontes ouvidas pelo PÚBLICO, mesmo por quem está ao lado dos três arguidos suspeitos de agredir até à morte o cidadão ucraniano Ihor Homenyuk e que declara que a posição de Cristina Gatões era insustentável. O ministro Eduardo Cabrita e a directora nacional iriam ao Parlamento ser ouvidos sobre este caso, mas com a demissão fica a dúvida sobre se Cristina Gatões ainda irá prestar contas aos deputados. No dia em que foram detidos os inspectores Duarte Laja, Bruno Sousa e Luís Silva, por suspeitas de homicídio qualiÆcado, o MAI demitiu o director e subdirector de Fronteiras de Lisboa, mas manteve a directora nacional no cargo. Cristina Gatões Æcou sempre em silêncio até ter dado uma entrevista à RTP duas semanas depois do relatório da IGAI ser noticiado e em que admitiu que houve tortura, um crime de que o Ministério Público não acusa os inspectores, mas que especialistas reconhecem ter existido. Em Maio, por exemplo, Duarte Nuno Vieira, ex-presidente do Instituto de Medicina Legal (IML), que acompanha há 16 anos o relator especial das Nações Unidas para a Tortura, disse em entrevista ao PÚBLICO: “Este homem foi sujeito a tratamento cruel, desumano e degradante.” O relatório da IGAI é também peremptório sobre o crime cometido: “A postura e conduta dos inspectores do SEF por acção (tratamento degradante, tortura e atentado à dignidade humana, pondo em perigo a vida e integridade física do cidadão) e omissão (falta de medicação e prestação de auxílio) não poderá ser dissociada das condições que levaram” à morte do cidadão ucraniano. Sugeridas mudanças Timóteo Macedo, da Solidariedade Imigrante e conselheiro para as Migrações, sublinha que já em 2006 sugeriu mudanças estruturais no centro de instalação do aeroporto onde Ihor Homenyuk morreu. Mudanças essas que, no seu entender, teriam evitado a tragédia, como uma parceria com a Ordem dos Advogados (OA) e com a sociedade civil, de modo a assegurar a presença de entidades exteriores naquele local. A parceria com a OA foi estabelecida depois da morte de Homenyuk — embora ainda não esteja operacionalizada, segundo o bastonário da Ordem dos Advogados disse ao PÚBLICO. Já a parceria com a sociedade civil nem sequer está prevista no recém-aprovado regulamento do centro do aeroporto (que causou polémica por causa da existência de um botão de pânico em cada quarto e de um quarto de isolamento, justamente do genéro onde morreu Homenyuk). Se essa parceria existisse, ter-se-ia assegurado que havia uma entrevista com direito a defesa, refere Macedo. “Denunciámos ‘n’ situações de flagrante violação de direitos humanos”, comenta o conselheiro que voltou a levar o tema para uma reunião em Outubro no Conselho para as Migrações. Criticando o mandato da directora que começou em Janeiro de 2019, diz: “Devia ter saído há muito tempo. Naturalmente que concordo com a demissão. Queremos um SEF mais humanista e mais conhecedor do terreno”. E lamenta que as relações da directora com o movimento associativo se tenham degradado. “Deixou de receber as associações, apesar dos pedidos de audiência.” No comunicado, o MAI diz que se iria reunir com os sindicatos no âmbito desta reestruturação. Os sindicatos ouvidos pelo PÚBLICO foram comedidos. Renato Mendonça, presidente do Sindicato dos Inspectores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF), diz que não quer comentar. Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização, usa a palavra “expectável”: “Do ponto de vista de liderança, não era possível manter-se. Com esta saída esperemos que se recupere uma determinada paz necessária ao desenvolvimento da actividade de qualquer estrutura como o SEF.” Não quis falar da anunciada reestruturação. Artur Jorge Girão, presidente do Sindicato dos Funcionários do SEF (Sinsef), da parte documental, diz apenas: “Face à pressão que tem existido, já era expectável”. E aguarda com expectativa a reestruturação, um plano antigo, mas não adianta mais. Já sem ligação aos sindicatos, Manuela Niza, ex-presidente do Sinsef, comenta que esta é uma demissão tardia. Cristina Gatões “devia ter posto o lugar à disposição imediatamente”, afirma. “Os outros funcionários do SEF ficaram com o anátema de serem criminosos por causa do silêncio da direcção”. Critica ainda: “Acho inaceitável, inacreditável e desumano que não tenha havido uma palavra do Estado para uma mulher que fica com dois filhos órfãos. Mas atenção, que o SEF é uma instituição e nem toda a gente é assim...” Sobre a reestruturação, diz que lutou durante cinco anos por esta separação e que avançou com a ideia de criar uma agência para as migrações. Defende que não faz sentido ter uma polícia de imigrantes: “Imigrar não é crime.” Ihor Homenyuk deixou uma viúva e dois filhos menores. José Gaspar Schwalbach, advogado da família, que até hoje não recebeu um único contacto de qualquer figura do Estado português, também usa a expressão “saída tardia”. “Surge como efectiva confirmação de que a direcção do SEF estava comprometida”, aÆrma. “Só por aí se pode compreender que a pessoa escolhida para levar a cabo os planos do Governo tenha que abandonar o projecto sem que tivesse sido implementada a separação entre a polícia de investigação e os serviços administrativos.” Acrescenta: “Preocupa-nos que o seu o sucessor (ainda que em regime de substituição) seja exactamente o subdirector, que desde sempre acompanhou a implementação da política administrativa desenvolvida até hoje, motivo pelo qual será legítimo levantar a questão de saber se tem condições para ir mais além no trabalho que desenvolveu desde que assumiu funções e que — como vimos — não logrou impedir a sucessão de acontecimentos e de práticas no aeroporto”. Novo regulamento criticado Depois da morte de Ihor Homenyuk, o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto fechou. Foram feitas obras de remodelação que transformaram o que eram camaratas em quartos individuais (com capacidade para 43 pessoas) e passou a receber apenas imigrantes quando antes também recebia requerentes de asilo. O centro recebe imigrantes a quem é barrada a entrada em Portugal. Foi sempre um espaço muito criticado por organizações internacionais e pela provedora de Justiça, por permitir abusos de direitos dos detidos. O facto de ali permanecerem crianças, tal como o PÚBLICO reportou em 2019, muitas vezes durante quase dois meses, gerou uma onda de indignação e levou à alteração de regras que nem sempre foram cumpridas. O SEF elaborou um novo regulamento que gerou novas críticas esta semana, nomeadamente pela existência de um “botão de pânico” em cada quarto e pelo facto de ter um quarto de isolamento como medida especial de segurança quando Ihor Homenyuk morreu justamente numa sala onde eram atendidos os detidos por uma equipa de Médicos do Mundo, mas que funcionava como sala para isolar imigrantes, sem estar vigiada. O regulamento prevê a colocação de um cidadão naquele quarto que funciona também para receber “doentes com covid-19” ou com outras doenças, “quando, devido ao seu comportamento, resulte perigo sério de evasão ou de prática de actos de violência contra si próprio ou contra pessoas ou coisas” — e terá de ser comunicada ao director nacional. A existência deste quarto foi criticada como potencial espaço para tortura. O julgamento dos três inspectores começa a 20 de Janeiro.

Com Joana Gorjão Henriques

Partidos pedem “consequências políticas”

Defendem mais mudanças no SEF

A demissão da directora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Cristina Gatões, após a morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, ocorrida a 12 de Março no Centro de Instalação Temporária do aeroporto de Lisboa, gerou reacções por parte de vários partidos. O PSD diz que a saída “é tardia” e acrescenta que o ministro da Administração Interna também já devia ter saído. O BE lamenta que não tenham existido consequências políticas, “nem uma palavra à família”. O Livre pede uma “reformulação profunda” do SEF. O social-democrata Duarte Marques acusou Eduardo Cabrita de ter “preferido” aceitar a demissão da directora “do que ele próprio pedir a sua saída”. Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado do PSD declarou: “Mais uma vez se verifica que há uma cultura de impunidade política no Governo, em que sempre que há um problema é culpa de quem o antecedeu ou de um qualquer director-geral. Os problemas do SEF são muito mais profundos do que os que se resolvem com a saída de uma directora. É, no fundo, gozar com os portugueses.” Lembrando que “o MAI já teve tantos casos, tantos problemas”, Duarte Marques atirou a responsabilidade para António Costa. “Aquilo que se pede é que o primeiro-ministro ponha ordem na casa e numa casa que conhece tão bem como a Administração Interna”, disse, referindo-se às funções de ministro desta pasta que Costa desempenhou no Governo de José Sócrates. Para Catarina Martins, o caso da morte de Ihor Homenyuk “é de uma violência atroz” que a todos “envergonha”. “Um homem chega a um país e é assassinado por forças de segurança desse país. Como é que isso acontece numa democracia, como é que isso acontece em Portugal, e como é que ainda não houve sequer nem consequências políticas que se vejam nem uma palavra para com a viúva e para com os órfãos deste homem?”, questionou, em declarações à margem de uma reunião com a Associação de Comerciantes do Porto. É preciso, sustentou, uma “grande mudança” na estrutura do SEF e destes centros de detenção. “Julgo que não há facto mais grave na democracia portuguesa do que um cidadão ser torturado até à morte à guarda do Estado português. Deve ter consequências. Consequências criminais, mas também políticas e, seguramente, acho inaceitável que o Estado português ainda não tenha tido uma palavra para com a viúva e os filhos do cidadão que foi assassinado”, declarou. “O ministro, como não consegue resolver politicamente o problema, um problema tão grave como este, accionou o seu botão de emergência que é, para não tirar responsabilidades pessoais, demitir a directora”, disse, por seu lado, João Almeida, do CDS-PP. Questionado sobre se Eduardo Cabrita tem condições para continuar no cargo, defendeu que é preciso que o ministro esclareça “tudo o que se passou neste caso” e “mostrar que efectivamente não anda a reboque da agenda mediática, tentando escapar e não liderando o processo”. Também a Iniciativa Liberal (IL) considerou que a demissão da directora do SEF foi “tardia” e resultado da “pressão pública e não por imperativo ético e político”. A IL deixa fortes críticas ao Governo, que acusa de ter uma marca socialista de “degradação do conceito de responsabilidade política” e pede que sejam apuradas as “responsabilidades” de Eduardo Cabrita, questionando as suas condições para permanecer em funções. A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, pediu igualmente que haja uma “responsabilidade política”. E criticou Eduardo Cabrita por não ter feito uma reestruturação mais profunda nem ter assumido aquilo ”que tem falhado na sua tutela”. Em comunicado, o Livre afirmou que quer as declarações da ex-directora, quer o relatório da Inspecção- -Geral da Administração Interna “mostram que a violência e a inimputabilidade são dominantes no SEF”, órgão que, defende, deve passar a ser “fiscalizado e supervisionado por outra entidade”.

Com Liliana Borges