O relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura

O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT), que funciona no âmbito do Conselho da Europa, acaba de publicar o seu relatório sobre a sua visita ad hoc efectuada a Portugal entre 3 e 12 de Dezembro de 2019 (CPT/Inf (2020) 33, acessível em https://rm.coe.int/1680a05953), bem como a resposta do Governo português a esse relatório (CPT/Inf (2020) 33, acessível em https://rm.coe.int/1680a05956). Essa visita visou avaliar as denúncias de maus-tratos por funcionários policiais no âmbito da Polícia Judiciária, PSP e GNR.

O relatório refere que “foram novamente recolhidas alegações em número considerável de detidos sobre maus-tratos na altura da detenção, assim como durante o período passado numa esquadra policial. Os alegados maus-tratos consistiam principalmente em bofetadas, murros e pontapés no corpo e/ou cabeça, assim como, ocasionalmente, agressões com cassetetes ou paus. A estas alegações acrescem outras de insultos verbais e algemas demasiado apertadas”. Especialmente preocupante é a denúncia de que “os dados constatados pela delegação do CPT parecem indicar que os maus-tratos são particularmente infligidos a cidadãos estrangeiros e afrodescendentes, com alguma frequência”, o que indicia a motivação xenófoba em relação a essas agressões.

O CPT solicitou consequente informação a Portugal sobre o andamento das investigações em pelo menos nove casos de alegados maus-tratos físicos, pormenorizados no relatório. Instou, por outro lado, as autoridades portuguesas a “reconhecer que os maus-tratos pelos agentes policiais ocorrem, são um facto, e não são apenas praticados por alguns agentes transgressores”. Estaremos, assim, perante uma situação grave em que já não estamos perante comportamentos isolados, mas sim perante situações que ocorrem com frequência nas nossas polícias.

Em consequência, o CPT apresentou ao Estado português “diversas recomendações com vista a combater os maus-tratos, que abrangem o recrutamento, a formação (nomeadamente sobre técnicas de interrogatório e investigação), a responsabilidade e o desenvolvimento de uma cultura policial que considere o recurso aos maus-tratos como uma falta de profissionalismo”. Entre essas recomendações encontra-se o envio imediato à PGR e à IGAI de qualquer denúncia de maus-tratos, com obrigação de estas entidades entrevistarem o denunciante
em 48 horas para averiguar da necessidade de exames forenses. Propõe-se ainda que os processos disciplinares corram em paralelo com os processos criminais, dado o facto de estes últimos demorarem cinco ou mais anos a serem julgados. O CPT recomenda ainda que qualquer pessoa detida pela polícia tenha de ter acesso a advogado logo a partir desse momento, mostrando especial preocupação com que nem toda a privação da liberdade pelas autoridades policiais esteja a ser registada. O CPT também entende que deveria existir em todas as esquadras da polícia um equipamento de gravação audiovisual para registar os interrogatórios da polícia.

Este relatório é extremamente preocupante e demonstra bem a necessidade de uma profunda reforma das nossas polícias. Salienta-se, no entanto, que a delegação do CPT que esteve em Portugal em Dezembro de 2019, muito antes da morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, visitou instalações da PJ, da PSP e da GNR e diversas prisões, mas não as instalações do SEF, não incidindo por isso este relatório sobre o mesmo. Tal demonstra que é absurda a ideia de que, com a extinção do SEF, se resolve o problema da brutalidade policial
em Portugal. Infelizmente, este fenómeno não é exclusivo do SEF e necessita de uma resposta global e integrada que não passa por fusões e reestruturações de serviços, mas antes pela implementação das recomendações do CPT. Uma delas é o acesso imediato a advogado em caso de detenção de pessoas por qualquer polícia. A Ordem dos Advogados já celebrou um protocolo para assegurar a existência de escalas de advogados nas instalações aeroportuárias para assegurar a assistência jurídica a quem veja recusada a sua entrada em Portugal. É tempo de o mesmo ocorrer igualmente nas instalações das restantes forças policiais.

 

Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Escreve à terça-feira, sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990.

23/05/2022 15:44:04