Fim dos megaprocessos bem recebido, colaboração premiada merece reservas


1. Em que medida poderá o fim dos chamados megaprocessos contribuir para a melhoria do funcionamento da justiça?
2. Diria sim ou não à introdução da figura da colaboração premiada na legislação penal portuguesa? Porquê?


Rui Patrício
Sócio da Morais Leitão, coordena a área de criminal e compliance

"Não vejo qualquer razão para a insistência nos megaprocessos"

1. Em larga medida, quer em termos materiais quer em termos simbólicos. Os megaprocessos, que realmente não precisam de nenhuma alteração legislativa para deixarem de existir (a lei atual não os impõe , e autoriza que não existam!), têm muito mais desvantagens do que vantagens, e, como já dei nota pública mais do que uma vez, não vejo qualquer razão verdadeiramente benigna para a insistência nos megaprocessos, só vejo um empedernido apego à tradição ou à má leitura da lei, ou então uma visão algo maquiavélica do efeito de "esmagamento" dos megaprocessos e de "facilitação da prova" nos mesmos.
2. Depende do que entende por isso [colaboração premiada] . Se for "um contrato", à brasileira por exemplo, não, e trata-se de conversa para iludir tolos, muito sedutora, mas muito perigosa. Se for aprofundar, desenvolver e melhorar, e generalizar, o que já temos em matéria de efeitos da colaboração verdadeira e própria como atenuante ou até exigente da punição, e sempre com apreciação crítica do tribunal e proporcionalidade e exercício pleno da defesa, claro que sim. Aliás, esta é para os juristas, creio eu, se analisada a questão com objetividade e serenidade e sem a histeria e o populismo que marcam os dias que correm, uma questão, não diria pacífica, mas tendencialmente tranquila. Aliás, nesta matéria, a lei precisa de alguns ajustes, mas poucos. O resto é o ruído próprio de uma sociedade, e em particular de uma sociedade do espetáculo (também, e muito em matéria processual penal), muitíssimo barulhenta e pouquíssimo atenta e ponderada.


Rute Oliveira Serôdio
Sócia da Raposo, Sá Miranda & Associados, área de contencioso

Fim destes "gigantes" melhora "tempos de realização da justiça"

1. Como reconheceu António Piçarra, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no discurso de abertura do ano judicial, o sistema de justiça português tem um problema estrutural na capacidade de resposta aos processos especialmente complexos [comummente conhecidos por megaprocessos]. São processos de gestão muito morosa e difícil, com atrasos sistemáticos nas fases de investigação e julgamento, exigem, na maioria das vezes, regime de exclusividade dos magistrados envolvidos, o que prejudica a capacidade de resposta num sistema já com um número reduzido de juízes. Acabando estes "gigantes", melhorarão os tempos de realização da justiça e também a imagem que dela têm os cidadãos. Contudo, o que se alcança na a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 é tão somente a clarificação e o aperfeiçoamento, no sentido do alargamento, do regime existente de separação de processos, que não anuncia, necessariamente, o fim dos megaprocessos.
2. Sim, mas na esteira do que prudentemente vem plasmado na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, que além de desenvolver os regimes de dispensa e de atenuação especial da pena em matéria de corrupção, sob o crivo do juiz de julgamento, procede ao alargamento da aplicação do regime de suspensão provisória do processo abrangendo outros crimes e fases processuais. Trará celeridade aos processos, que é benquista, desde que não comprima as garantias de defesa dos restantes coarguidos.


Paulo de Sá e Cunha
Sócio coordenador da área direito penal da Cuatrecasas

"É de louvar que se evitem megaprocessos, mas estou cético"

1. Os chamados megaprocessos são, consabidamente, um fator de complicação do funcionamento da justiça, induzindo atrasos e disfunções diversas no funcionamento do sistema judiciário, em especial nas fases subsequentes ao inquérito (instrução e julgamento). É patente que determinadas investigações atingem proporções enormes, assentando, por vezes, a conexão dos factos sob investigação em elementos muito ténues e de escasso relevo. O resultado é o prolongamento excessivo dos inquéritos, que chegam a arrastar-se por vários anos, revelando uma orientação errática das investigações - ver, por exemplo, a Operação Marquês, o processo EDP e o caso, absolutamente injustificável, do processo Monte Branco, pendente em inquérito há quase uma década e ainda sem acusação. Acresce que os meios ao dispor do Ministério Público na fase de inquérito não são comparáveis aos dos juízos de instrução criminal e aos dos tribunais de julgamento. No caso destes últimos, é clamorosa a falta de núcleos de assessoria técnica especializada, destinados a assegurar o apoio dos juízes nos processos de elevada complexidade técnica (como em matéria financeira). Parece-me de louvar a orientação no sentido de se evitarem os megaprocessos, mas estou algo cético quanto ao seu êxito. A ver vamos.
2. Sim, mas com bastantes reservas… As medidas preconizadas pelo Governo são sensatas e equilibradas. Visam aperfeiçoar mecanismos jurídicos de direito premial já vigentes no direito penal e processual português, com os quais a nossa prática judiciária está já familiarizada - atenuação especial da pena, arquivamento com dispensa de pena, suspensão provisória do processo, entre outras. A ideia geral é a de tornar estes mecanismos mais abrangentes e menos restritivos, logo, mais eficazes no domínio do incentivo à colaboração voluntária dos agentes [...]. O propósito é bem conhecido: o de melhorar a eficácia da investigação destes crimes (vertente repressiva) e, através do prémio concedido aos agentes que desistam de prosseguir na execução ou de consumar os factos ilícitos, denunciando-os às autoridades, melhorar a vertente preventiva do fenómeno da corrupção.


Sofia Matos
Sócia da Antas da Cunha ECIJA, na área de contencioso

"Será mais fácil conseguirem-se julgamentos em menos tempo"

1. A medida em causa visa, acima de tudo, combater o problema generalizado da falta de confiança dos cidadãos na justiça portuguesa, facto este que é sucessivamente alimentado pela lentidão nas decisões judiciais de processos complexos. O Estado tinha duas opções e optou pela mais fácil. Ao se separarem megaprocessos, numa multiplicidade de pequenos processos, será com toda a certeza mais fácil conseguirem-se acusações e julgamentos em menos tempo e, com isso, fazer crer que a justiça é célere. A verdade é que esta medida, há muito desejada, deveria ser acompanhada de um forte investimento na justiça ao nível dos meios humanos e técnicos, dotando-se a investigação de meios que possam sustentar eventuais condenações nos megaprocessos agora fragmentados.
2. A colaboração premiada já existia no nosso sistema penal, permitindo-se, nos crimes de corrupção no exercício de funções públicas, a dispensa da pena se o agente tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal. O que se pretende agora é alargar o prazo de 30 dias e possibilitar-se aos arguidos, durante a fase de julgamento negociar com o Ministério Público, a pena concreta a aplicar. Passamos efetivamente para um modelo mais semelhante ao dos Estados Unidos, com os riscos que tal acarreta, mas que pode contribuir para a descoberta da verdade material dos factos com a colaboração de coarguidos na recolha da prova e incriminação dos restantes, facilitando-se, muito, o trabalho da acusação.


Pedro Barosa
Sócio da Abreu Advogados, na área de contencioso penal

"Figura da colaboração orientada para a delação não me anima"

1. [Fim dos chamados megaprocessos beneficia a justiça] desde logo pela poupança de meios e recursos. Mas também pela necessária melhora nos tempos de resposta do sistema judicial, que bem precisa de ganhar credibilidade. Não faz sentido a lei permitir que uma investigação demore anos a fio, sem que o Ministério Público tenha limites temporais perentórios para a sua realização. Por outro lado, em muitos casos impõe-se uma separação de processos - possibilidade expressamente prevista na lei -, permitindo não só o seu desfecho célere, mas também o exercício cabal do direito de defesa dos arguidos, muitas vezes impossibilitado pela dimensão astronómica dos processos, a qual afeta também o trabalho dos advogados e naturalmente também o dos magistrados. Contudo, nem sempre é possível, ou sequer conveniente, separarem-se os processos, quando os factos em causa correspondem a uma mesma realidade global que não se deve desunir. Até porque, em muitos casos, isso daria origem a uma injustiça ainda mais gritante para os visados, que seriam objeto de sucessivas decisões fragmentadas no tempo e em catadupa, com um desfecho inevitavelmente trágico.
2. Parece-me de louvar a maior abertura a uma justiça negociada em sede penal, com controlo judicial, dando lugar à flexibilização de meios e resolução célere e eficaz dos processos. Já fico apreensivo com a figura da colaboração orientada para a delação, podendo haver lugar, na prática, a manipulações e torturas psicológicas no sentido de se "apontar o dedo", com vista a alcançar resultados a qualquer custo. Não me anima esta tendência.

25/09/2020 01:21:45