Transparência e Integridade acusa magistrados de não aplicarem pena acessória de inelegibilidade

O presidente da Transparência e Integridade — Associação Cívica (TIAC), João Paulo Batalha, considera pouco ambiciosa a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) que a ministra da Justiça apresentou recentemente e revela que há questões importantes como a “corrupção política, a regulação de conflitos de interesses e o financiamento dos partidos” que deviam estar mais presentes na proposta. “Há um conjunto de medidas que têm de ir à estrutura do funcionamento da política e dos partidos e que estão praticamente ausentes deste esboço do Governo”, sublinha João Paulo Batalha, sustentando que as “medidas de reforço de penas, nomeadamente as penas acessórias [de inelegibilidade], acabam por ser ineficazes para alcançar o objectivo de haver menos corrupção no exercício de cargo político”. A ENCC prevê que os titulares de cargos públicos (funcionários, por exemplo) condenados por corrupção passem a poder ficar proibidos de voltar a exercer essas funções até um máximo de dez anos, o que duplica o prazo previsto no Código Penal. O documento sugere, por outro lado, que uma pena acessória seja prevista para os titulares de cargos políticos (como autarcas), o que faz com que estes possam ficar incapacitados de ser eleitos ou nomeados por período idêntico. O consultor de advocacia social e de comunicação estratégica desvaloriza a sugestão do Governo de uma pena acessória para os titulares de cargos políticos porque — diz — a “pena acessória já existe no Código Penal” e não é usada. “Na verdade, a pena acessória de proibição de exercício de função remete para uma coisa que já existe e que está no artigo 66.º do Código Penal e que é exactamente a proibição da função por causa de crimes cometidos no exercício de funções que tenham pena superior a três anos e de cinco anos para os crimes considerados particularmente graves”, explica. Ao PÚBLICO, Batalha afirma desconhecer quantos casos existem de condenações à pena acessória de proibição de exercício de funções e acha estranho que o documento divulgado por Francisca Van Dunem não reflicta essa informação. “Não fica claro qual é o problema que esta proposta pretende resolver porque (...) nós não temos condenações.” “Se as pessoas não estão a ser condenadas com a pena acessória de proibição do exercício de funções”, é relativamente indiferente em termos de impacto haver molduras penais mais graves ou, neste caso, haver uma proibição mais alargada no tempo do exercício de funções”. A título de exemplo, João Paulo Batalha está convencido de que se o tribunal tivesse condenado o ex-autarca de Castelo Branco à pena acessória, Luís Correia não teria só perdido o mandato, mas seria também condenado à proibição de exercício de funções no futuro. Só que, continua, “o tribunal não fez isso”. Pegando neste caso, o presidente da TIAC deixa uma sugestão: “Se calhar, precisávamos de formar mais os magistrados, os juízes, para o potencial que a lei já prevê em termos de condenações e de inibição de função.” “Tivemos algumas perdas de mandato, mas não me lembro de um só caso em que tenha havido proibição acessória”, garante ainda o consultor de advocacia social.

Com Margarida Gomes


25/09/2020 00:26:07