Governo cria novo mecanismo para ajudar sobre-endividados

As famílias que enfrentarem problemas de sobre-endividamento vão passar a dispor de um mecanismo extrajudicial para chegar a acordo com os credores e evitar idas para tribunal e, no limite, a insolvência. A ideia é que esta seja a última hipótese a ser equacionada.

De um lado os devedores, de outro os credores e, no meio, um conciliador, que deverá ter um papel neutro e conseguir juntar as várias vozes. A ideia é encontrar um plano de pagamento das dívidas que satisfaça ambas as partes, evitando a insolvência e o recurso aos tribunais. O alvo são as famílias sobre-endividadas, cujo número tende a aumentar com a crise decorrente da pandemia.

Estas são as principais linhas do novo Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE), um mecanismo que o Executivo incluiu no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). A ideia é que chegue ao terreno ainda este ano e o Ministério da Justiça tem já em mãos o projeto de diploma que o vai regular. O sistema será de adesão voluntária e de “baixo custo para o devedor”. Para o credor, a mais-valia será a obtenção, se for caso disso, de um título executivo, que lhe permitirá depois avançar para uma execução de dívidas sem ter de ir a tribunal.

Há pontos que terão posteriormente de ser regulamentados, mas o projeto de diploma que está em cima da mesa prevê já quem poderá exercer as funções de conciliador, numa lista que inclui, entre outros, os mediadores dos sistemas públicos de mediação; os que realizam também essas funções junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores ou entidades reconhecidas para prestar apoio no âmbito do sobre-endividamento. Será o caso da DECO – Associação para a Defesa do Consumidor, à qual o Ministério da Justiça solicitou já um parecer sobre o novo mecanismo.

Natália Nunes, jurista da DECO, considera que é por aqui o caminho. “Faz todo o sentido apostar numa solução extrajudicial” e, “a via dos tribunais deve ser o último recurso”, defende a especialista. Hoje em dia, uma família ou uma pessoa singular que se veem totalmente impedidos de cumprir as suas obrigações financeiras podem avançar para a insolvência sendo que, antes de esta ser decretada em definitivo, tenta-se ainda chegar a um plano de pagamentos, homologado pelo juiz e com o acordo dos credores.

Outra hipótese, lembra por sua vez José Rui Giesteira, presidente da direção da APAJ – Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, é o recurso ao processo especial para acordo de pagamento (PEAP), também dirigido a singulares, e com o qual se pretende igualmente chegar a um acordo de pagamento. O problema é que, também aqui é preciso passar pelo tribunal e “ainda há um grande estigma para as famílias de serem confrontadas com um processo em tribunal”, lembra Natália Nunes.

A isso soma-se o tempo. “Os acordos de pagamento podem demorar quatro, cinco, seis meses, além de que em regra são bastante exigentes, requerendo o acordo de uma parte substancial dos credores”, refere José Giesteira.

Como conseguir um equilíbrio?

E é nesta dificuldade que a DECO encontra algumas dúvidas no que toca ao novo mecanismo que o Governo tem em preparação. O conciliador deverá ser imparcial, mas, à partida, haverá “uma situação desigual, na medida em que os credores mais relevantes são em regra as instituições de crédito, numa posição de força face ao consumidor, que está em incumprimento e por isso numa situação debilitada”, alerta Natália Nunes. Por outras palavras, “nunca há aqui uma relação de igualdade”, avisa.

O presidente da APAJ também alerta para o papel preponderante que terão as instituições de crédito. Sublinhando “a bondade” desta iniciativa legislativa, José Rui Giesteira não tem dúvidas de que “o que se conseguir antes de utilizar o tribunal é sempre excelente”, mas “resta saber a abertura e disponibilidade do lado das instituições financeiras”. E isso pode ser um problema, uma vez que “se conseguem sempre melhores acordos em tribunal do que se consegue extrajudicialmente”, já que o interlocutor em regra “até é o gestor de conta, que não tem competência para discutir”.

“Preocupa-nos aqui a fragilidade do consumidor, já de si normal e agravada por toda a situação”, insiste Natália Nunes. A DECO levantou a dúvida junto do Ministério da Justiça e defendeu que “o consumidor precisa de acompanhamento”. Ora, o projeto de diploma não menciona um advogado e também não prevê, num momento posterior, “nenhum tipo de reeducação do devedor, para que não volte a enfrentar o mesmo tipo de problema”, algo que não deveria ser descurado, avisa Natália Nunes.

Durante o período do confinamento, entre março e maio, a DECO recebeu 3.600 pedidos de famílias a quem prestou aconselhamento financeiro e abriu 234 processos de intervenção, dos quais quase 60% por quebra de rendimentos. De lá para cá, “os pedidos estão a aumentar e a nossa expectativa é que a partir de outubro as coisas possam agravar-se”, nomeadamente com o fim das moratórias e de outras medidas de apoio”, remata a especialista.

Contactado, o Ministério da Justiça não quis comentar o projeto de diploma.

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Solicitadores pedem redução dos juros exigidos a endividados

Os juros suportados pelos devedores no âmbito de acordos de pagamento de dívidas acumuladas deveriam ser reduzidos “pelo menos durante o período da pandemia”. A proposta é da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e foi apresentada ao Ministério da Justiça no âmbito das audições sobre o novo Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento (SISPACSE), que o Governo tem em preparação.

O caso dos juros é visto com particular preocupação pelos agentes de execução, que os consideram demasiado elevados, dificultando os pagamento em prestações. Atualmente, ao valor da prestação acresce o juro legal à taxa de 4% e, se o processo tiver como origem uma injunção ou uma sentença judicial, então a esses 4% somam outros 5%, os chamados juros compulsórios. Contas feitas, serão 9% a acrescer ao valor da prestação o que “é particularmente violento e não está ajustado à realidade”sustenta José Carlos Resende, bastonário da OSAE, lembrando as taxas baixas da banca.

Além disso, dos tais 5%, metade do valor reverte para o credor, que pode prescindir deles, mas os restantes 2,5% são a favor do Estado e são indisponíveis, que o mesmo é dizer, não há como não os pagar. “É muito pesado e dificulta muito os acordos e temos tentado alertar para isso. Uma das nossas propostas era que pelo menos suspendessem esses juros durante este período da pandemia”, explica José Carlos Resende.

Esse será “um dos problemas que os conciliadores também vão encontrar quando forem fazer os acordos. Nós por vezes temos acordos em que por exemplo o valor que a pessoa paga mensalmente nem sequer paga os juros. E os pagamentos arrastam-se por anos”, acrescenta o bastonário.

O SISPACSE está a ser preparado pelo Governo e espera-se que chegue ao terreno ainda este ano. A ideia é evitar as insolvências que continuam a ser um problema para as famílias, não só pelo estigma social, mas também porque “continua a haver normas várias que penalizam pessoas a quem tenha sido declarada a insolvência na medida em que, por exemplo, introduzem limites a atividades profissionais”. Não faz sentido e essas normas deviam ser eliminadas, defende José Carlos Resende.




25/09/2020 00:22:50