Advogados em guerra com agências funerárias e imobiliárias

Agências funerárias, imobiliárias, autarquias, gabinetes de contabilidade, seguradoras. Estas são algumas das entidades contra as quais o Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados (OA) tem atualmente 254 processos abertos por alegada procuradoria ilícita, entre os quais 32 averiguações preliminares. Está a ser feito um levantamento no resto do país, mas o problema deverá ser comum.

Em causa está a prática de atos que a lei considera próprios de advogados e solicitadores, mas que estarão a ser prestados por outros profissionais. No total, estão incritos na OA no território abrangido pelo CRL - de Rio Maior a Sesimbra - perto de 15 500 causídicos. É quase metade do total nacional.

"O nosso objetivo não é prender ninguém. A nossa grande meta é que haja a consciencialização de que estamos perante um crime e que não pratiquem atos próprios nossos", frisa, ao JN, o presidente do CRL, João Massano. O objetivo é "defender a qualidade do serviço e os direitos dos cidadãos". "A maior parte das vezes até há um aceitar [do alerta]", garante.

Entre as atividades a que o organismo aponta o dedo estão a consulta jurídica no âmbito de contraordenações de trânsito, os serviços que as funerárias se propõem a prestar e, até, os contratos de promessa de compra e venda assegurados por imobiliárias.

"Será que fica acautelada a posição do promitente comprador? Tenho dúvidas. Estamos perante interesses divergentes, com um objetivo comum. Num contrato feito pela mediadora, quem é que se protege?", questiona Massano. Já no caso das funerárias, fala na oferta de uma "multiplicidade de serviços", incluindo os "que seriam prestados por advogados".

Carlos Almeida, presidente da Associação Nacional de Empresas Lutuosas, discorda e fala em "tiques" já ultrapassados. "As agências, na sua maioria, obtêm certidões, requerem [benefícios em caso de morte] perfeitamente autorizados e reconhecidos pela Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações e tratam integralmente de todo o processo até à entrega. Não estão a exercer procuradoria", argumenta o dirigente.

Almeida lembra, aliás, que o próprio Estado "facilita" hoje o acesso ao cidadão, que "está muito mais autónomo a tratar de toda a documentação sem ter de recorrer a um advogado". E exemplifica com o balcão "Espaço Óbito", onde qualquer pessoas pode tratar "integradamente" de todo o processo. "O próprio Estado está a concorrer contra a Ordem"?, pergunda.

Ainda assim, para Massano, são evidentes os prejuízos de cidadãos e entidades não se aconselharem com advogados em situações que o exigiriam, como a celebração de contratos de trabalho. "As empresas acham que estão protegidas, mas depois o contrato não está feito de acordo com a lei e, em vez de terem um contratado a prazo, têm um nos quadros", conta.

"A nossa qualificação é para esse efeito. Não está à espera de me encontrar num dentista para arrancar um dente, pois não?", remata.

"Interesse público"

José Policarpo, presidente da Comissão de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia, da Ordem dos Advogados, diz que todos os conselhos regionais têm vindo a fazer o levantamento de situações de procuradoria ilícita, mas ainda não recebeu dos mesmos os respetivos dados.

De resto, José Policarpo sublinhou que o problema "é do interesse público" - e não apenas dos advogados - "porque, em última instância, é a defesa dos cidadãos que está em causa".


Pormenores

Queixa obrigatória

O crime de procuradoria ilícita é punível com até um ano de prisão ou até 120 dias de multa. Depende de participação do lesado, da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores.

Publicidade punida

Quem publicitar atos próprios de advogados prestados por pessoas não autorizadas incorre numa coima entre os 500 e os 5000 euros.

Com Inês Banha e Nélson Morais  

25/09/2020 01:53:22