Balanço da reforma judicial é “muito negativo”

“O balanço do ano 2020 em termos de reforma judicial é muito negativo. Infelizmente, a pandemia demonstrou claramente o falhanço absoluto da reforma do mapa judiciário de 2014”, afirma Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados. Relativamente ao caso SEF, considera que a garantia da assistência por advogado a todo e qualquer cidadão a quem seja recusada a entrada em Portugal poderá evitar casos semelhantes ao ocorrido com o cidadão Ihor Homeniuk.

Vida Económica – Que balanço faz da prossecução da reforma judicial em 2020? O que ficou por fazer?

Luís Menezes Leitão - O balanço do ano 2020 em termos de reforma judicial é muito negativo. Infelizmente, a pandemia demonstrou claramente o falhanço absoluto da reforma do mapa judiciário de 2014, que nos deixou apenas tribunais nas capitais de distritos, muitas vezes em edifícios inadequados e que se mostraram um enorme risco para muitos advogados devido à falta de condições de segurança. Os julgamentos com mais intervenientes tiveram que se fazer fora dos edifícios tribunais, o que é uma demonstração clara do falhanço dessa reforma. Por outro lado, a situação dos tribunais administrativos e fiscais continua a ser insustentável, com casos em que se leva uma década a proferir uma sentença em primeira instância, o que deixa os cidadãos desprotegidos perante os arbítrios do Estado. Em novembro passado, a Senhora Ministra da Justiça informou que o Governo iria esperar até ao final de 2021 para fazer qualquer intervenção neste setor, o que nos parece insustentável perante o enorme bloqueio existente. Finalmente, também nos parece inaceitável que os advogados que trabalham no sistema do acesso ao direito tenham tido em 2020 uma atualização da unidade de referência para a sua remuneração num valor irrisório de apenas oito cêntimos, depois de os Senhores Magistrados terem visto os seus honorários aumentados em centenas de euros. O Governo não pode ter dois pesos e duas medidas e deve atribuir uma remuneração digna a todos os profissionais que trabalham na área da Justiça.

VE – Quais foram os momentos mais significativos como bastonário da Ordem dos Advogados em 2020?

LML - Houve muitos momentos significativos no exercício do cargo de bastonário ao longo deste terrível ano 2020 que colocaram à Ordem dos Advogados enormes desafios no sentido de garantir a segurança pessoal dos colegas e a possibilidade de continuarem a exercer a sua atividade profissional neste novo quadro tão complexo. Logo que surgiu a pandemia, fomos confrontados com a falta de segurança sanitária dos tribunais que colocava imensos riscos de contágio a todos os que lá se deslocavam, sendo que o Ministério da Justiça apenas decidiu fornecer equipamentos de proteção individual aos magistrados e funcionários, omitindo os advogados, apesar de os julgamentos não se fazerem sem eles. Tal obrigou a Ordem a adquirir ela própria esses equipamentos de proteção, que distribuiu pelos advogados. Depois, colocou-se a necessidade de suspender os prazos judiciais, uma vez que o encerramento de muitos escritórios tornava impossível o cumprimento desses prazos, o que se conseguiu em negociação que tive com a Ministra da Justiça, sem prejuízo da manutenção dos processos urgentes, evitando-se assim imensas dificuldades aos advogados com prazos a decorrer e com recusas dos tribunais em aceitarem a invocação do justo impedimento. Posteriormente, tivemos uma situação em Leiria em que advogados se recusaram justificadamente a realizar um julgamento com dezenas de arguidos, devido à falta de condições de trabalho, já que tinham sido colocados numa plateia de uma sala de espectáculos sem mesas onde pudessem colocar computadores e dossiers. Fui a essa comarca juntamente com a diretora-geral da Autoridade Judiciária e conseguiu-se a obtenção de novas instalações para o funcionamento do tribunal com adequadas condições de trabalho para os advogados.

VE – Quais foram os casos mais mediáticos com intervenção dos advogados em 2020?

LML - Não atribuo relevância especial aos processos em virtude do seu mediatismo, mas sim em virtude da sua importância para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Neste aspeto salientaria o caso do “habeas corpus” instaurado pelo nosso colega Pedro Gomes no Tribunal de Ponta Delgada, com o apoio da Ordem dos Advogados, e que permitiu terminar com a ilegal situação de centenas de cidadãos se encontrarem detidos em quartos de hotel nos Açores. Essa decisão foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Constitucional e constitui um sério alerta para as muitas lesões dos direitos fundamentais dos cidadãos que se têm praticado a coberto do combate à pandemia. Infelizmente, temos visto muitas omissões dos órgãos do Estado, a quem caberia defender esses direitos constitucionais, o que levou a que fossem apenas os advogados a atuar em defesa da Constituição e dos direitos fundamentais dos cidadãos

“Grave falhanço do próprio SEF”


VE – No caso SEF, acha que houve um falhanço da justiça portuguesa? Como deveria ser corrigido?

LML - Houve pelo menos um grave falhanço do próprio SEF, ao ter ocorrido um caso com esta gravidade nas suas instalações. Toda esta situação deve ser corrigida através da garantia da assistência por advogado a todo e qualquer cidadão a quem seja recusada a entrada em Portugal. A Ordem dos Advogados já celebrou um protocolo com os Ministérios da Administração Interna e da Justiça em ordem a colocar advogados em escala permanente nos aeroportos internacionais para que possam ser chamados a prestar assistência jurídica imediata aos cidadãos a quem não seja permitida a entrada em Portugal. Se esse protocolo já existisse anteriormente, como era há muito tempo objectivo da Ordem, nada do que se passou com o cidadão Ihor Homeniuk poderia ter ocorrido.

VE – De que forma a pandemia Covid-19 afetou a atividade da advocacia e Portugal? Este setor de atividade deveria ter também uma atenção especial por parte do Estado? Em que aspetos?

LML - A Ordem dos Advogados efetuou, logo que se iniciou a pandemia, um inquérito aos mais de 33 mil advogados registados na Ordem, tendo obtido respostas de 4560 advogados, havendo assim uma participação de 10%. Dos que responderam ao inquérito, 88,6% declararam ter perdido rendimentos, só tendo 10,8% mantido a remuneração anterior. 36% declararam ter perdido a totalidade do rendimento, 40,5% metade do seu rendimento e 12,1% um quarto do rendimento. Foi por isso um impacto brutal, aliás agravado pelas deficientes condições de funcionamento dos serviços públicos, que têm prejudicado imenso o trabalho dos advogados.

Mais do que de uma atenção especial por parte do Estado, os advogados necessitam de igualdade de tratamento com os outros trabalhadores independentes e ausência de discriminação. Desde o início da pandemia, quando fomos surpreendidos com o facto de os apoios fornecidos pelo Governo aos trabalhadores independentes não abrangerem os advogados, que temos vindo a batalhar para que essa situação seja revista. Não é para nós justificação para o Estado não conceder os mesmos apoios dos trabalhadores independentes que os advogados estejam enquadrados num sistema de proteção social distinto, uma vez que estes apoios têm vindo a ser atribuídos através do Orçamento de Estado, para o qual os advogados também contribuem com os seus impostos. Devem por isso receber também os mesmos apoios por parte do Estado. Era igualmente importante uma redução da taxa de IVA pelos serviços jurídicos, em ordem a estimular a recuperação da advocacia. E é igualmente necessário baixar drasticamente as custas judiciais, que afastam tantos cidadãos do acesso à justiça, o que muito prejudica a advocacia. OA aposta na formação

VE – Do plano de atividades da OA para 2021, que aspetos há a destacar?

LML - Destacamos a reforma da noss formação, que já iniciámos com o acesso dos advogados às sessões de formação do CEJ. Pretendemos também organizar uma série de formações na área da igualdade de género em articulação com a CIG. E pretendemos melhorar a comunicação da Ordem com os advogados e dos advogados entre si, que se tornou tão necessária nestes tempos de pandemia, para o que estamos a desenvolver as adequadas ferramentas informáticas.

VE – Em que ponto está o assunto Caixa de Previdência dos Advogados?

LML - Está convocada uma assembleia geral da Ordem para o próximo dia 28 de janeiro, para deliberar sobre uma proposta em que cerca de 3400 advogados solicitam um referendo para aprovar uma alteração ao Estatuto da Ordem para consagrar a possibilidade de os advogados optarem pelo sistema de previdência que quiserem. Caso essa proposta venha a ser aprovada, será organizado esse referendo.

VE – A procuradoria ilícita continua a ser um flagelo que importa combater?

LML - Claro que sim e estamos profundamente empenhados no combate a esse flagelo. Apesar de essa matéria ser estatutariamente da competência dos Conselhos Regionais, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados tem em funcionamento permanente a Comissão para a Defesa dos Atos Próprios dos Advogados, para dar todo o apoio aos Conselhos Regionais na luta contra a procuradoria ilícita.

VE – Que mensagem gostaria de transmitir?

LML - Gostaria de transmitir a todos os colegas uma mensagem de agradecimento e de confiança. O ano 2020 terá sido provavelmente o ano mais difícil para a advocacia portuguesa desde a fundação da nossa Ordem em 1926, mas os advogados portugueses souberam resistir e estar à altura destas dificuldades. Como bastonário, agradeço por isso o combate diário que tantos colegas travaram nos tribunais, muitas vezes em situações de risco elevado, sem nunca vacilar na defesa dos seus constituintes. E também por esse motivo quero dar uma mensagem de confiança de que seguramente iremos ultrapassar em 2021 os problemas que tivemos em 2020 e que a advocacia sairá mais forte e respeitada devido aos combates que tem vindo a travar.

VE |  Virgílio Ferreira | 31-12-2021

18/06/2021 21:35:57