Justiça confinada

A Ordem dos Advogados apelou ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo no sentido de não permitirem ou determinarem o encerramento de quaisquer tribunais, como ocorreu no primeiro estado de emergência, em que foram suspensas todas as diligências e prazos, salvo quanto a processos urgentes em que estivessem em causa direitos fundamentais. Na verdade, nos termos do art. 19º, nº 7, da Constituição, o estado de emergência não pode afectar o funcionamento dos órgãos de soberania, o que manifestamente ocorre se os tribunais passarem a funcionar apenas para alguns processos, suspendendo todos os outros. Com o decretar do estado de emergência, os cidadãos portugueses viram os seus direitos fundamentais profundamente restringidos.

Apesar da enorme duração do mesmo, resultante das sucessivas renovações, a situação só se tem agravado, passando-se agora a um novo confinamento. Esse agravamento não é seguramente da responsabilidade dos cidadãos, que têm sempre cumprido as regras estabelecidas, apesar da sua constante variação. Os tribunais têm por isso que se manter abertos para proteger os cidadãos. Num Estado de Direito não se pode permitir que a Justiça seja confinada.

 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

27/01/2021 19:06:26