Estas são as novas medidas de confinamento em vigor a partir de hoje

As novas medidas restritivas no âmbito do novo confinamento geral devido à pandemia da covid-19 entraram em vigor às 00.00 horas desta sexta-feira, segundo o decreto do Governo publicado terça-feira em "Diário da República".O diploma altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo presidente da República, que se aplica a todo o território continental e que está em vigor desde as 00.00 horas de sexta-feira e se prolonga até às 23.59 horas de 30 de janeiro, por se considerar "necessária a clarificação das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia".Sem alterar a decisão de manter todos os estabelecimentos de ensino abertos em regime presencial, o Governo avançou com um novo conjunto de medidas restritivas.No geral, as regras passam por ficar em casa, limitar os contactos ao agregado familiar, reduzir as deslocações ao essencial, usar máscara de proteção, manter o distanciamento físico, lavar as mãos e cumprir etiqueta respiratória.- Dever geral de recolhimento domiciliário, em que "a regra é ficar em casa", salvo deslocalizações autorizadas;- Autorizadas deslocações para comprar bens e serviços essenciais, desempenho de atividades profissionais, frequência de estabelecimentos escolares, prática de atividade física e desportiva ao ar livre ou participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República;- No caso do desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar ao teletrabalho, a autorização das deslocações obriga a um atestado por declaração emitida pela entidade empregadora;- Confinamento obrigatório para pessoas infetadas com a covid-19 ou em vigilância ativa por decisão das autoridades de saúde. - Proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00 de sexta-feira e as 05:00 de segunda-feira, sem prejuízo das exceções previstas, inclusive deslocações para efeitos da participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República. - Por decisão do presidente da câmara municipal territorialmente competente, devem ser encerrados todos os espaços públicos em que se verifique aglomeração de pessoas, designadamente passadeiras, marginais, calçadões e praias, e deve ser colocada sinalização da proibição de utilização de bancos de jardim, parques infantis e equipamentos públicos para a prática desportiva; - Abertos todos os estabelecimentos de ensino e de formação profissional - creches, escolas e universidades - em regime presencial;- Abertura dos centros de atividades ocupacionais, espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular;- Apenas para crianças menores de 12 anos, podem estar abertos os centros de atividades de tempos livres (ATL) e centros de estudo e similares;- "Campanha permanente" de testes antigénio nas escolas para despistar casos de infeção da covid-19. - Obrigatoriedade do teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes;- Empresas do setor dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, enviam à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de 48 horas a contar da entrada em vigor do decreto, a lista nominal daqueles que não preencham os requisitos estabelecidos para adoção do regime de teletrabalho;- Incumprimento do teletrabalho é contraordenação muito grave. - Suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público;- Exceção para 52 tipos de estabelecimentos que podem continuar a funcionar abertos ao público, inclusive papelarias e tabacarias, mas que têm de encerrar às 20 horas nos dias úteis e às 13 horas aos fins de semana e feriados;- Atividades de comércio de retalho alimentar, desde mercearias a supermercados, encerram às 20: horas durante os dias de semana e às 17 horas aos sábados, domingos e feriados;- Limitação do horário de encerramento não é aplicável aos estabelecimentos:* serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, desde que para atendimentos urgentes, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais;* farmácias;* estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional;* estabelecimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local, bem como aos estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;* estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas;- atividades de prestação de serviços, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, que integrem autoestradas;* postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem como aos postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas;* estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor ('rent-a-cargo') e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor ('rent-a-car');* estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros.- Proibida a venda ou entrega à porta do estabelecimento ou ao postigo ('click and collect' ou 'take-away') em qualquer estabelecimento do ramo não alimentar, podendo apenas continuar a funcionar exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio;- Proibidas todas as campanhas de saldos, promoções ou liquidações que promovam deslocações e concentração de pessoas;- Permitida realização de feiras e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;- Encerrados cabeleireiros e barbearias;- Encerrados equipamentos culturais;- Encerradas termas. - Restauração e similares funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio ou "take-away";- Proibida a venda de qualquer tipo de bebidas à porta ou ao postigo, assim como o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou na via pública, permitindo-se apenas a venda de produtos embalados;- Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20:00;- Encerramento de todos os espaços de restauração e similares situados em centro comerciais, mesmo para "take-away" podendo apenas funcionar para entrega ao domicílio. - Serviços públicos prestam atendimento presencial mediante marcação prévia e é reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto;- Abertos tribunais. - Encerrados ginásios;- Encerrados pavilhões e outros recintos desportivos, salvo a prática de desportos individuais ao ar livre e atividades de treino e competitivas;- Mantêm-se em atividade as seleções nacionais e 1.ª divisão sénior, em que se inclui a I Liga portuguesa de futebol, mas sem público. - Permitidas cerimónias religiosas de acordo com as normas da Direção-Geral da Saúde; - Criação de medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio;- Acesso automático ao "lay-off" simplificado para empresas obrigadas a encerrar. - Alterado regime contraordenacional e coimas elevadas para o dobro durante o estado de emergência, por incumprimento das medidas para combater a pandemia;- Contraordenação para não-sujeição a teste à chegada ao aeroporto, com coima entre 300 a 800 euros. - Nos serviços de entrega de refeições ao domicílio, comissões cobradas aos restaurantes limitadas a 20% e taxas de entrega não podem aumentar;- Gás engarrafado (GPL) sujeito a preços máximos. - Permitidos eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do presidente da República.

02/03/2021 23:00:22