Advogados denunciam indefinição nos tribunais

A Ordem dos Advogados (OA) denunciou ontem a indefinição que se vive nos tribunais depois do anúncio da suspensão dos prazos processuais não urgentes ter sido feito antes da lei que o permite estar aprovada. A OA frisa que o anúncio levou alguns magistrados a cancelarem imediatamente as diligências e outros a recusarem fazê-lo, pelo que apela à rápida aprovação da legislação necessária. Aquele organismo, que tem como bastonário Luís Menezes Leitão, frisa que o anúncio realizado na quinta-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, apontava que a suspensão dos prazos processuais nos processos não urgentes teria início no dia 23 de janeiro, enquanto o comunicado do Conselho de Ministros referia a aprovação de uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República. Lembrando que a organização judiciária é matéria da competência do parlamento e que a suspensão dos prazos e diligências não pode ser decretada sem lei que a estabeleça, a OA garante que o anúncio governamental “suscitou bastante perturbação no funcionamento dos tribunais”. “Alguns magistrados cancelaram imediatamente as diligências marcadas para esse dia, enquanto outros se recusaram a fazê-lo, devido à falta de previsão legal, nem sequer aceitando pedidos de suspensão da instância apresentados conjuntamente pelas partes”, refere. AOA diz ainda que “esse anúncio suscitou dúvidas aos advogados relativamente a uma futura suspensão de prazos, cuja data ainda se desconhece, o que perturbou consideravelmente a organização do seu trabalho”

 

21/09/2021 23:56:41