A eleição de um novo Presidente do Tribunal Constitucional justifica que se analise a situação deste Tribunal, que tem a magna função de fiscalizar a constitucionalidade das leis. Essa função deveria ter a máxima relevância nestes tempos de pandemia, em que se verificaram tantos atropelos aos direitos fundamentais. No entanto, o papel do Tribunal Constitucional tem sido muito apagado durante este período.

Tal deriva, em primeiro lugar, da opção do Presidente da República, que não tem solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis, mesmo perante inúmeras dúvidas que vários diplomas suscitam. No máximo, o Presidente exerce o veto político, o que representa precisamente uma desvalorização do Direito Constitucional, que assim fica reduzido à política. E, por outro lado, as várias entidades com competência para requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade raramente o fazem.

É por isso necessário reforçar o papel do Tribunal Constitucional, consagrando o recurso de amparo por parte dos cidadãos lesados nos seus direitos fundamentais, e dando à Ordem dos Advogados o poder de requerer a constitucionalidade das leis, como sucede no Brasil. 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados