Governo alarga lay-off a vigilância e limpeza sem mudar a lei

As empresas que, não tendo sido obrigadas a encerrar, estejam sem trabalho por prestarem serviços a setores que estão confinados também têm acesso ao lay-off simplificado, garante o Ministério do Trabalho. A abertura no sentido desse alargamento já tinha sido sinalizada por Ana Mendes Godinho aos parceiros sociais e fonte oficial do Executivo confirma agora ao ECO que não será necessário proceder a qualquer alteração à legislação, produzindo este entendimento efeitos ao “primeiro dia de suspensão de atividades e encerramento de estabelecimentos”.Ao contrário do que aconteceu aquando do primeiro confinamento, na primavera de 2020, desta vez, já não basta ter uma quebra significativa da faturação para aceder ao lay-off simplificado, regime de apoio à manutenção dos postos de trabalho que permite aos empregadores suspender os contratos de trabalho ou reduzirem os horários dos trabalhadores, ao mesmo tempo que recebem uma ajuda para o pagamento dos salários e beneficiam da isenção das contribuições sociais. 68 mil empresas aderiram ao lay-off simplificado Ler Mais O lay-off simplificado está, portanto, disponível somente para os empregadores que se encontrem “sujeitos ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19?, segundo explica a Segurança Social.Com base nestas orientações, o acesso ao regime em causa estava a ser travado às empresas que prestam serviços a setores que estão confinados, já que não estão tecnicamente encerradas ou suspensas por imposição legal ou administrativa, apesar de estarem sem trabalho por causa do referido confinamento. É o caso, por exemplo, de uma empresa de limpeza que preste serviços a um ginásio.Num webinar sobre o lay-off simplificado, a Segurança Social deixou claro que, por exemplo, as empresas dos serviços de vigilância ou de limpeza não podiam aceder ao lay-off simplificado e deviam seguir para o apoio à retoma progressiva ou para o lay-off tradicional (menos favoráveis), caso não conseguissem prestar a sua normal atividade.A questão foi, contudo, levada ao Governo pelos parceiros sociais, no início do mês, tendo a ministra do Trabalho assegurado às confederações patronais, segundo o Jornal de Negócios, que seria feito um alargamento do lay-off simplificado no sentido de abranger as empresas que prestam serviços. Lay-off deve custar 300 milhões por mês Ler Mais Ao ECO, fonte oficial do gabinete de Ana Mendes Godinho esclareceu, entretanto, que a legislação não será mudada para acomodar esse alargamento, já que a inclusão desses empregadores é já o “entendimento que se faz da norma” que está atualmente em vigor. “Este é o entendimento que se faz da norma pelo que não é necessário proceder a qualquer alteração”, assegura a referida fonte.E acrescenta: “Assim, produz efeitos ao primeiro dia de suspensão de atividades e encerramento de estabelecimentos“. Ou seja, as empresas em causa podem colocar os trabalhadores em lay-off simplificado relativamente a todo o período de confinamento, datas anteriores aos esclarecimentos do Governo e coincidentes com o período em que a Segurança Social estava a aplicar uma interpretação menos generosa da legislação.De acordo com os dados do gabinete de estratégia e planeamento (GEP), entre 15 de janeiro (início do confinamento) e 12 de fevereiro, 55.119 empresas aderiram ao lay-off simplificado. Estes empregadores têm a seu cargo 275.056 trabalhadores.

03/03/2021 18:51:26