Advogados pedem "punições a sério" para políticos corruptos

 

A Ordem dos Advogados considera que devem existir "punições a sério" (nunca inferior a uma pena prisão até 5 anos) se se quer legislar o enriquecimento ilícito dos políticos. "A nível internacional as pessoas politicamente expostas estão sujeitas a grande controlo nas suas operações financeiras. Por isso, também em Portugal deveria haver manifestamente o dever de os mesmos explicarem cabalmente a origem do seu património, em lugar de apresentarem formalmente simples declarações no início e no fim do mandato", afirmou ao CM Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados.

Para Luís Menezes Leitão, não faz sentido estabelecer um valor mínimo em caso de origem ilícita de rendimentos e património, o que "isentaria todos aqueles que não o atingissem, continuando a corrupção a proliferar". "A experiência que temos é a de que a pequena corrupção já mina a confiança dos cidadãos no Estado de direito e que acaba sempre por conduzir à grande corrupção", frisou.

A tentativa de criminalização do enriquecimento ilícito já foi rejeitada duas vezes por inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. "Qualquer medida nesta área tem de ser muito bem ponderada e formulada, uma vez que até pode ter resultados contraproducentes." A delação premiada está entre as medidas de combate à corrupção anunciadas pelo Governo. "A proposta pode servir para apenas capturar peixe miúdo, deixando os grandes corruptores isentos de pena", salientou Luís Menezes Leitão.

Entidade da Transparência ainda não saiu do papel
Enquanto se aguarda a instalação da nova Entidade da Transparência, que substituirá o Ministério Público na fiscalização das declarações de rendimentos dos políticos, esta atividade continua a ser exercida pelos magistrados junto do Constitucional.

nova entidade aprovada em 2019
Entidade para a Transparência foi aprovada no Parlamento em 2019. A nova entidade deverá funcionar dentro do Tribunal Constitucional.

CÓDIGO PENAL
O crime de corrupção contempla penas de prisão. No caso da corrupção ativa, a pena é agravada para montantes elevados.

Corrupção passiva
Artigo 373º 1 - O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 - Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

Corrupção ativa
Artigo 374º 1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no nº 1 do artigo 373º, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 - Se o fim for o indicado no nº 2 do artigo 373º, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. 3 - A tentativa é punível.

Políticos no privado arriscam-se a ter de devolver salários
Os políticos arriscam-se a ter de devolver ao Estado os salários que lhes foram pagos no exercício de funções públicas se forem apanhados a prevaricar no setor privado, revelou esta sexta-feira o ‘Público’.

A medida consta na versão final da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Em causa está o facto de os políticos exercerem funções no setor privado que lhes estão vedadas por lei depois de deixarem os cargos. O documento, elaborado pelo Ministério da Justiça, terá ainda de ser aprovado no Parlamento. A proposta poderá sofrer alterações. 

21/04/2021 17:45:45