De 'Ticão' a 'Tiquinho'

 

Anunciada pela ministra da Justiça, a integração no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) de todos os sete juízes que trabalham no Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa poderá vir a ter consequências profundas naquele que se tornou conhecido no meio judicial como ‘Ticão’. Depois de nas últimas duas décadas ter lidado em exclusivo com buscas, escutas, interrogatórios e apreciação de indícios dos maiores casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de droga ou terrorismo em Portugal, o novo formato proposto pelo Governo significa que 98% dos processos-crime do ‘Ticão’ passarão a ser pequenos casos criminais da comarca de Lisboa.

De acordo com uma análise do Expresso com base em dados pedidos esta semana a ambos os tribunais — o de Lisboa e o central —, a solução anunciada pela ministra da Justiça terá implicações no fluxo de trabalho do ‘Ticão’ e na forma como esse trabalho é distribuído.

Se se mantiver a proporção verificada nos últimos dois anos entre a quantidade de processos-crime de âmbito local que foram acompanhados por todos os sete juízes do TIC de Lisboa e os processos de criminalidade mais complexa e de âmbito nacional ou internacional que tiveram a intervenção dos dois atuais magistrados do tribunal central — Ivo Rosa e Carlos Alexandre —, apenas 2% dos casos do novo ‘Ticão’ irão corresponder a inquéritos-crime e instruções de grande dimensão do género da Operação Marquês ou de outros casos mediáticos.

Os números fornecidos ao Expresso esta semana mostram que, entre junho de 2019 e junho de 2021, o TIC de Lisboa recebeu 14.644 inquéritos-crime, em que teve de decidir diligências (escutas, buscas, interrogatórios, etc.), e abriu 1298 instruções (para decidir se os casos seguiam para julgamento ou não). No mesmo período, chegaram ao ‘Ticão’ 366 inquéritos-crime para serem acompanhados e houve 39 instruções abertas.

Estas estatísticas não refletem a diferença da dimensão dos processos-crime do TIC de Lisboa, muito menores e simples, com os processos-crime do ‘Ticão’, invariavelmente grandes e complexos (na Operação Marquês, o exemplo mais recente, a acusação tinha mais de 5 mil páginas e o processo acumulou 132 volumes e quase mil apensos), mas revelam o aumento exponencial no número de casos que o tribunal central irá absorver.

Acabam os juízes especializados?

Numa conferência de imprensa do Conselho de Ministros da semana passada, a ministra Francisca Van Dunem referiu-se à iniciativa do Governo como indo ao encontro de sugestões feitas pelo Conselho Superior de Magistratura e pela Ordem dos Advogados, assumindo-a como uma “incorporação dos atuais magistrados” do TIC de Lisboa no ‘Ticão’, mas sem se alongar em explicações. Na ocasião, a ministra admitiu apenas que estava em causa aliviar “as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no ‘Ticão’] e de a diferença do ponto de vista das respostas que dão criar na opinião pública a ideia que há uma dimensão pessoal ou pessoalizada ao nível das decisões”.

Sem que haja a contratação de novos juízes de instrução para o ‘Ticão’, a soma dos magistrados atualmente afetos aos dois tribunais vai ser conjugada com a soma das competências que lhes estão atribuídas; ou seja, na prática haverá o mesmo número de juízes para fazer a mesma quantidade de trabalho, com a diferença de que esse trabalho passará a ser distribuído por todos.

A proposta de lei do Governo para o novo ‘Ticão’ ainda não é conhecida e terá ainda de ser discutida e votada no Parlamento, mas é esperado que os sete juízes do TIC de Lisboa, por um lado, e Ivo Rosa e Carlos Alexandre, por outro, que têm estado em exclusividade com os casos de maior complexidade, estejam em pé de igualdade nos sorteios de futuros inquéritos-crime e instruções. Leia-se: quer para os casos grandes quer para os pequenos. Foi essa mudança que a ministra sinalizou: de “uma situação em que havia dois magistrados para uma situação em que haverá nove magistrados”.

Quando surgiu em 1999, o ‘Ticão’ foi desenhado como um tribunal especializado em crimes complexos cujos factos tivessem ligações a mais do que um distrito ou a outros países. Deveria caber como uma luva nas investigações do então recém-criado DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), a unidade de elite do Ministério Público. Mas, com toda a polémica sobre o contraste entre os perfis de Ivo Rosa e Carlos Alexandre, a luva deixou de servir.

29/11/2021 18:00:05