Contra a Constituição

Em recente acórdão, o Tribunal Constitucional deu razão ao Governo, julgando inconstitucionais os diplomas do Parlamento que aumentaram apoios sociais, por violação da norma do art. 167º, nº2, que proíbe os deputados de aumentar a despesa no ano económico em curso.


Esta decisão representa uma enorme ironia, uma vez que o Governo tem sido useiro e vezeiro em aprovar normas claramente inconstitucionais em violação de direitos fundamentais, sem que o Presidente da República ou Parlamento solicitem qualquer fiscalização dessas normas.

Mas, quando é o Parlamento a pôr o pé em ramo verde, o Governo reage imediatamente e o Tribunal Constitucional dá-lhe razão.

Neste caso, o Tribunal Constitucional poderia ter mandado os beneficiários devolver os apoios sociais recebidos, mas optou por não o fazer, restringindo os efeitos da sua decisão. Tal serviu para o Presidente declarar que tinha tido uma derrota que soube a vitória, ao conseguir que esses apoios sociais fossem concedidos durante três meses.

O problema é que desta forma fica em causa a subordinação do Estado à Constituição, passando a razão de Estado a ser a lei suprema. E por isso uma lei inconstitucional nunca é benéfica para o país.

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

25/07/2021 04:38:57