5G: Altice interpõe providência cautelar contra a Anacom para travar alterações ao leilão

A Altice interpôs uma providência cautelar, na quarta-feira, ao final do dia, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, contra a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) para travar uma nova alteração ao regulamento do leilão de 5G.

“A Altice Portugal deu entrada de uma providência cautelar tendo em vista intimar a Anacom a abster-se de aprovar a alteração ao Regulamento 5G e, caso essa aprovação venha a ter lugar, suspender a alteração, então, aprovada”, indica a empresa, num documento a que a Lusa teve acesso.

A empresa, dona da Meo, entende que “a alteração preconizada pela Anacom no projeto de regulamento de alteração é manifestamente ilegal, por desrespeitar exatamente aquilo que se considera ser absolutamente necessário num processo como este: o da garantia total e absoluta da estabilidade das regras da licitação, em obediência a elementares princípios de segurança e certezas jurídicas”.

A operadora assegura que, “caso a versão do regulamento colocada em consulta pela Anacom venha a entrar em vigor, ocorre uma alteração substancial nas regras do procedimento do leilão, que não só obriga os concorrentes a uma inesperada e drástica adaptação da sua estratégia daqui em diante como, inclusivamente, desvirtua algumas opções estratégicas já adotadas em momentos anteriores, e que não podem mais ser alteradas”.

Para a empresa são “assim, violados os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, situação com a qual a Altice Portugal não se pode conformar”.

“Mais uma vez, a Anacom, de forma atabalhoada e fazendo ‘tábua-rasa’ da posição dos participantes, procura resolver um problema de raiz, que se funda na deficiente configuração e ‘desenho’ das regras do Regulamento 5G”, acusa a operadora.

Contactada pela Lusa, fonte oficial da Altice confirmou que a empresa entregou esta providência cautelar.

Esta quinta-feira, foi noticiado que a Altice enviou uma carta à Comissão Europeia (CE) em que transmitiu “o seu desacordo face às sucessivas alterações ocorridas nas regras do leilão” de 5G, que, diz, “geram incertezas” e “comprometem a estratégia” de cada operador.

Na missiva, a que a Lusa teve acesso, assinada pelo presidente executivo, Alexandre Fonseca, a empresa começa por dizer que já em novembro do ano passado, a Meo alertou a CE para o facto de o regulamento “favorecer indevidamente a entrada de novos operadores, falseando as condições de investimento e de concorrência num mercado que, apesar de pequeno, está sujeito a concorrência ativa”.

A operadora lembra depois o pedido que fez, em abril, junto da DG Connect (Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias) para que fosse dada atenção a este assunto, informando que a Autoridade Nacional de Comunicações “decidira estabelecer novas regras para o concurso com o alegado objetivo de acelerar o ritmo do leilão”.

Segundo o documento, as autoridades europeias deram conhecimento à Altice da receção desta carta e das anteriores “dando conta que o assunto estava a ser analisado em conjunto com os demais serviços competentes”.

“Em 29 de junho de 2021, a Anacom concretizou a projetada alteração do regulamento do leilão, estabelecendo que cada ronda passaria a ter a duração de 30 minutos, tendo as rondas lugar nos dias úteis entre as 09:00 e as 19:00”, refere a Altice, acrescentando que, em 12 de agosto o regulador anunciou nova alteração.

Esta mudança, realça a operadora, visa “impedir que os licitantes utilizem incrementos mínimos mais baixos, de 1% e 3%, uma vez mais na esperança de que tal medida possa acelerar a conclusão do procedimento concursal, que se arrasta há mais de 150 dias”.

A empresa garantiu depois que “tem transmitido à Anacom, às autoridades competentes e ao Governo português o seu desacordo face às sucessivas alterações ocorridas nas regras do leilão, que geram incertezas contraproducentes e comprometem a estratégia definida por cada operador”, escreve a Altice.

Além disso, realça a operadora, “não há motivo de celeridade que justifique as consequências de valorização desproporcionada do encaixe público inerente a incrementos de 10%, 15% ou 20%”.

“O regulador português parece assim mais preocupado em otimizar a receita decorrente da disponibilização de espectro do que em concluir o leilão obtendo contrapartidas compatíveis com os esforços de investimento que os operadores serão chamados a realizar”, garante a operadora, acrescentando que é uma política que, na sua opinião, “contraria os objetivos nacionais e europeus de rápido desenvolvimento do 5G”.

O projeto de regulamento com as novas alterações ao leilão 5G aprovadas pela Anacom foi publicado em Diário da República (DR) no dia 27 de agosto, estando em consulta pública até à próxima sexta-feira.



22/09/2021 00:02:54