Há 13 pareceres contra a proposta do Governo para a extinção do SEF

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu 13 pareceres sobre a proposta do Governo para a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e nenhum é a favor da medida. Os vários documentos pretendem, segundo o “Diário de Notícias”, ??alertar para os riscos, salientar incongruências e destacar a importância do SEF no combate às redes de tráfico de seres humanos.

Os magistrados, advogados, analistas e sindicatos opõem-se ao plano do Governo. O coordenador para a Segurança Interna da bancada do PSD, André Lima Coelho, diz que "se este debate for sério, os partidos não devem ignorar todas estas entidades consultadas".

Os magistrados do Ministério Público destacam a omissão no diploma em relação ao controlo das poderosas bases de dados do SEF. Já a Ordem dos Advogados assinala que “vai-se deixar de ter uma polícia especializada, pretendendo diluir-se as competências por outros órgãos de polícia que, ao dia de hoje, lutam com falta de meios, humanos e técnicos, para fazerem face às suas atuais competências”, acrescentando que “nem na motivação, nem no clausulado da proposta de lei, é apresentada uma explicação racional que justifique a extinção do SEF".

O Observatório de Segurança Interna concorda com a passagem das competências de investigação do SEF para a Polícia Judiciária, mas coloca dúvidas quanto à transferência das outras competências policiais para a PSP e para a GNR.

16/10/2021 16:16:27