Tribunal da Relação arrasa juiz Ivo Rosa no caso EDP e fala em "violação das regras de competência"

O Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu mais uma decisão do juiz Ivo Rosa no caso EDP. Os juízes deram provimento ao recurso do Ministério Público, tecendo ainda duras críticas, pelo facto do magistrado ter procedido a uma diligência que não faz parte das suas atribuições, revela a edição desta sexta-feira do Correio da Manhã (CM).

“Em causa estava uma decisão do juiz Carlos Alexandre que permitiu a utilização na investigação de informações constantes do telemóvel de Luís Cecílio, ex-gestor do grupo brasileiro Odebrecht, sem a sua autorização”, explica o referido jornal.

Após o fim do regime de exclusividade da Operação Marquês, Ivo Rosa voltou a ser o juiz de instrução no processo EDP e revogou a decisão do seu colega, considerando que essa prova era proibida. O MP recorreu à segunda instância.

“Nenhum fundamento legal existe para que um juiz de 1ª instância, sindique e revogue o despacho de outro colega do mesmo tribunal, constituindo um tal procedimento uma série violação da regras de competência (…) do princípio da certeza e segurança jurídica das decisões”, refere a decisão, citada pelo CM que classifica o ato de Ivo Rosa como “inexistência jurídica”.

09/12/2021 01:43:27