Distribuição processual

Têm infelizmente surgido suspeitas de irregularidades na distribuição electrónica de processos nos tribunais, tendo nalguns casos os próprios magistrados feito referência a essas suspeitas nas suas decisões.

Essas eventuais irregularidades, a existirem, constituem uma situação de extrema gravidade, uma vez que põem em causa o princípio do juiz natural, que determina que não haja juízes escolhidos intencionalmente para determinado processo. Para estabelecer um maior controlo na distribuição processual, a Lei 55/2021, de 13 de Agosto, passou a estabelecer a presença, nos actos de distribuição, de um advogado designado pela Ordem dos Advogados, em sistema de rotatividade diária.

Essa Lei previa um prazo de 60 dias para a sua entrada em vigor, e a Ordem dos Advogados ofereceu toda a sua colaboração ao Ministério da Justiça para que o sistema pudesse estar instituído dentro desse prazo, assim se resolvendo definitivamente a situação. Infelizmente a lei já entrou em vigor, mas nada foi feito para que as novas regras possam entrar em funcionamento. Mais uma vez se confirma o procedimento habitual neste país, que é o de serem feitas magníficas leis, que depois não são aplicadas. 

 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

22/01/2022 18:56:13