Não há Justiça sem advogados independentes

O CCBE - Council of Bars and Law Societies of Europe, fundado em 1960, constitui uma organização internacional que reúne as Ordens de Advogados de 32 países europeus, possuindo ainda 11 membros associados e observadores. São membros do CCBE as Ordens dos Advogados de todos os países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, tendo o estatuto de observador as Ordens de Advogados dos outros países do Conselho da Europa ou dos países em processo de adesão à União Europeia.

O CCBE tem como atribuições representar as Ordens dos Advogados e os seus membros a nível europeu, ser consultado pelas instituições europeias relativamente a questões que interessam à profissão de advogado, e monitorizar a defesa do Estado de Direito e dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito de acesso à justiça, e os valores democráticos associados a esses direitos.

Desde 2014 que o CCBE lançou a iniciativa da comemoração do Dia Europeu do Advogado, que em 2021 se comemora neste 25 de Outubro. Esta comemoração ocorre este ano sob o lema: “Não há Justiça sem advogados independentes”, sendo organizada para este efeito uma mesa-redonda com a presença de representantes do Conselho da Europa e das diversas Ordens dos Advogados.

Efectivamente, o CCBE tem sustentado que a independência dos advogados e das Ordens que os representam é essencial para o funcionamento da justiça, uma vez que, sem essa independência, os advogados não estariam em condições de defender os seus clientes, incluindo em acções contra o Estado, não existiria confiança dos clientes nos seus advogados e não seria possível preservar o Estado de Direito no seu importante papel de prevenir os abusos do poder.

A propósito deste dia, o CCBE recorda que os advogados continuam a ser assediados, ameaçados, presos, processados e até assassinados por causa do exercício da sua actividade profissional, mesmo na Europa. A perseguição dos advogados resulta muitas vezes da indevida identificação destes com os clientes que defendem ou com os processos dos mesmos, o que justifica precisamente que a independência dos advogados deva ser reforçada para poderem exercer a sua profissão sem receio de represálias.

Por último, o CCBE entende que este Dia Europeu do Advogado de 2021 deve ser o pretexto para finalmente se aprovar uma Convenção Europeia sobre a Profissão de Advogado, um instrumento vinculativo para os diversos Estados que reconheça as necessárias garantias ao exercício da profissão de Advogado em ordem a preservar a independência e a integridade da administração da Justiça e o Estado de Direito.

Numa altura em que, em Portugal, no passado dia 15, o Parlamento e o Governo praticaram o maior ataque à independência da Ordem dos Advogados e da profissão de advogado desde 1926, é muito importante que a nível europeu essa independência venha a ser reconhecida e protegida. A Ordem dos Advogados portugueses associa-se por isso a estas comemorações do Dia Europeu do Advogado, esperando que em todos os países europeus se reconheça que a independência da profissão de advogado é essencial à boa administração da Justiça. A Ordem dos Advogados portugueses apoia igualmente os esforços do CCBE para aprovação de uma Convenção Europeia sobre a Profissão de Advogado. Espera-se que a mesma possa servir para afastar as tentações alguns países europeus, incluindo o nosso, têm para procurar acabar com a independência dos advogados e da Ordem que democraticamente os representa.

 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

Publicado no Jornal Público

22/01/2022 18:56:48