PROJETO DE LEI PARA ENFRAQUECER DEFESA DOS CIDADÃOS

Há um ano avisámos da intenção do PS de atacar as Ordens Profissionais, depois da intervenção decisiva que estas tiveram no caso dos lares de idosos, denunciando as gravíssimas violações dos direitos humanos que lá ocorreram. Esse ataque foi agora concretizado com a apresentação no Parlamento de um projeto de lei para enfraquecer a atuação das Ordens na defesa dos cidadãos. É assim que se propõe retirar às Ordens a competência para a defesa dos interesses gerais dos beneficiários dos serviços, pretendendo que estas fiquem apenas com a representação dos interesses da profissão. Da mesma forma, os estágios profissionais passam a ter a duração máxima de um ano, colocando-se assim no mercado profissionais não qualificados, o que torna ainda mais imperiosa a exigência de mestrado para acesso à Ordem dos Advogados. Pretende-se ainda incluir não profissionais nos órgãos deontológicos das Ordens, levando a que as decisões disciplinares sejam tomadas por quem ignora as regras. A tentativa de enfraquecer as Ordens Profissionais, num momento de colapso dos serviços públicos, vai traduzir-se numa grave lesão dos direitos dos cidadãos, que ficarão sem entidades independentes para os defender.