Projeto do PS para regular ordens motiva protestos dos bastonários

O grupo parlamentar do PS avançou com um projeto de lei que altera o funcionamento das ordens profissionais, como a dos advogados, médicos ou enfermeiros. Entre as principais mudanças, estabelece um limite de 12 meses no estágio de acesso à profissão (atualmente, o dos advogados dura 18 meses), impõe que o órgão disciplinar integre pessoas externas à ordem, obriga à criação do provedor do cliente e determina como podem funcionar as sociedades multidisciplinares (permitindo parcerias, propriedade e gestão de empresas profissionais a indivíduos de outras profissões, como por exemplo, a junção de advogados e médicos na mesma sociedade). O projeto inclui ainda que as ordens "não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão". 

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Lusa

Na exposição de motivos, o PS recorda que a União Europeia considerou que as associações públicas profissionais travaram ou reverteram "os esforços de Portugal para reduzir a carga regulamentar das profissões reguladas" através dos seus estatutos – e adianta que os mesmos terão que ser alterados para adequação às novas regras. 

Até agora, as ordens profissionais protestaram. As principais críticas são motivadas pelas mudanças no órgão disciplinar e pelos possíveis entraves à autonomia. No projeto, estabelece-se que seja eleito "pela assembleia representativa, que exerce o poder disciplinar, devendo integrar personalidades de reconhecido mérito que não sejam membros da associação pública profissional". Difere do órgão de supervisão. 

A Ordem dos Advogados criticou a iniciativa socialista, considerando-a "uma tentativa do PS controlar as Ordens Profissionais, colocando-as assim sobre o controlo de entidades externas, lesando assim a independência com que até agora têm atuado". À revista Advocatus, o bastonário Luís Menezes Leitão abordou a redução do tempo de estágio. "A Ordem dos Advogados está naturalmente preocupada com iniciativas que visam enfraquecer as competências das Ordens para defesa dos interesses dos cidadãos, e lançar no mercado profissionais sem a adequada preparação", afirmou.

"O diploma pretende colocar as ordens sob a tutela externa, limitar os atos reservados e visa a desqualificação dos profissionais", criticou Menezes Leitão em conferência de imprensa dada esta quarta-feira. 

A Ordem dos Notários também se manifestou contrária às intenções do PS. À TSF, o bastonário Jorge Batista Silva considerou que "este projeto vem impor um novo órgão regulador que não faz qualquer sentido do ponto de vista da nossa ordem". "Vem colocar mais barreiras e mais entropias aos órgãos de decisão das ordens, que, muitas vezes, têm estruturas relativamente simplificadas e flexíveis. Acima de tudo, este projeto quer regular, através de uma lei de bases, realidades completamente distintas, que é isso que nós achamos que é um pouco absurdo", destaca.

Da Ordem dos Médicos, o bastonário Miguel Guimarães manifestou preocupações: "O objetivo principal deste diploma é impedir que as ordens profissionais protejam os destinatários dos seus serviços." À TSF, Guimarães acusou o Partido Socialista de "silenciar as ordens profissionais".

Em conferência de imprensa dada mais tarde na quarta-feira, reforçou: "As ordens até agora eram independentes. Fomos eleitos pelos nossos pares e neste momento a alteração que é proposta é uma ingerência direta do Governo na atividade de uma ordem que se pretende independente, que não tem apoio nenhum direto do Governo."

Carlos Mineiro Aires, bastonário da Ordem dos Engenheiros, considera que a estes profissionais não se aplica grande parte do que surge no projeto. "Saímos todos a perder. Se, possivelmente, há uma ordem ou outra que pretendem atingir diretamente, (...) haverá, com certeza, outras soluções", afirmou, questionado pela TSF.

Franklim Marques, bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, levantou preocupações com a autonomia face à inclusão de pessoas de fora da associação profissional nos órgãos de fiscalização. "As recentes notícias sobre as propostas de alteração aos estatutos das Ordens profissionais em geral, em particular da Ordem dos Farmacêuticos, suscitam algumas apreensões", disse ao Jornal de Notícias.

As ordens dos Advogados, Médicos e Engenheiros irão pedir à Provedora da Justiça a fiscalidade da constitucionalidade do diploma caso este venha a ser aprovado.

Com Lusa 

16/10/2021 15:30:53