Big Brother

Encontra-se em discussão no Parlamento a Proposta de Lei 111/XIV/2ª, que regula a utilização de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e sistemas de segurança. Essa proposta foi recebida com muitas reservas pela Ordem dos Advogados, uma vez que se passa a permitir a videovigilância com base em pressupostos vagos, como a “elevada circulação ou concentração de pessoas” ou “a ocorrência de facto suscetível de perturbação da ordem pública”. Para além disso, é preocupante que a videovigilância possa ser utilizada para detetar meras contraordenações, em lugar de se restringir à repressão de crimes.

Emitiram reservas semelhantes a esta proposta de lei o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, que alertaram para a possibilidade de inconstitucionalidade de várias disposições. Os direitos fundamentais, como a reserva da intimidade da vida privada e familiar e a proteção dos dados pessoais, têm de ser levados a sério pelo legislador. Não é manifestamente o que acontece quando se pretende instituir uma ampla videovigilância, pondo um Big Brother à porta de cada cidadão. O Estado de direito deve ser defendido destas iniciativas legislativas.

 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

22/01/2022 18:10:58