Parlamento aprova pacote anticorrupção. Condenados ficam até 10 anos fora de cargos públicos

O PS e PSD chegaram a um consenso apresentado esta sexta-feira na Assembleia da República sobre o pacote anticorrupção. O entendimento permite que os tribunais proíbam condenados por corrupção de exercer cargos políticos por 10 anos após cumprimento da pena. Foi aprovado por unanimidade, mas vários outros diplomas ficaram pelo caminho

O parlamento aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, um pacote legislativo anticorrupção que resulta de uma versão concertada entre o PS e o PSD na especialidade, o qual reúne medidas de combate à criminalidade económico-financeira.


O diploma aprovado resulta de um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após concertação de posições dos dois maiores partidos com assento parlamentar. O mesmo implica alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e leis conexas.

O diploma passou inicialmente sem votação no plenário para sede de especialidade, onde foi atualizado com um texto de substituição coordenado por PS e PSD, num trabalho essencialmente desenvolvido pelas deputadas Cláudia Santos (PS) e Mónica Quintela (PSD).

Antes de chegar a esta etapa, a estratégia anticorrupção do executivo já havia sido alvo de alterações sobre algumas matérias que suscitaram maior controvérsia, nomeadamente os acordos de sentenças, que os socialistas anunciaram antecipadamente que iriam deixar cair em nome de um consenso, numa decisão que foi saudada pelos sociais-democratas.

Por outro lado, PS e PSD chegaram a um entendimento para que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de natureza corruptiva possam ser impedidos pelo tribunal de vir a exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que possam ter sido condenados.

Nas votações desta sexta-feira de votações na Assembleia da República foi rejeitado o projeto-lei do PCP sobre criminalização do enriquecimento injustificado, que mereceu os votos contra do PS, PSD, Iniciativa Liberal e a abstenção do CDS-PP.

Foi igualmente rejeitado o projeto-lei do PCP que proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, já que apenas PCP e BE votaram favoravelmente a iniciativa.

Também o projeto-lei do BE sobre a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social foi rejeitado, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

Rejeitado pelo parlamento foi igualmente o projeto-lei do CDS-PP que propunha uma alteração à lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. A iniciativa só teve os votos favoráveis do CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, tendo PCP, BE, IL e PEV optado pela abstenção.

Também chumbado foi o projeto-lei do CDS-PP de alteração à lei que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias, em que se registou igual votação, com votos favoráveis apenas do CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

09/12/2021 00:43:52