Delegação da Ordem dos Advogados reclama instâncias centrais para o tribunal

A Delegação da Ordem dos Advogados está a preparar um dossier, que será entregue à Ministra da Justiça, para reivindicar a instalação no Tribunal de Vila Nova de Famalicão das Instância Central Cível, Instância Central Criminal e Juízo de Instrução Criminal.

Desta ação constam vários contributos institucionais por forma a dar corpo e força reivindicativa a esta pretensão. Desde logo, da Assembleia Municipal. Neste sentido foi remetido ao órgão deliberativo, que reuniu na noite da passada sexta-feira, uma proposta que visava recolher o apoio para esta reivindicação da Delegação, o que foi conseguido, sem qualquer reservas, por parte de todos os grupos parlamentares.

Para além da presidente da Delegação, Liliana do Fundo, muitos advogados marcaram presença nesta sessão e ouviram o apoio de todos os grupos parlamentares. Como justificativo para este regresso das instâncias centrais, a Delegação da Ordem apresenta as «excelentes condições» do Tribunal e o elevado número de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão. Defende, por isso, que a criação das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução «será um enorme contributo para uma melhor administração da Justiça» e para a sua aproximação aos cidadãos e às suas necessidades no recurso à mesma, «contribuindo para desonerar dos custos que representa a deslocação de pessoas e bens desde Vila Nova de Famalicão até Guimarães para o acesso aos Tribunais».

O regresso ao Tribunal de Famalicão das instâncias centrais representa, também, ganhos na otimização e eficácia, porque evitará viagens constantes e diárias que diversos operadores judiciários têm de fazer para fazer chegar as pessoas e meios, em muitas situações mais do que uma vez por dia a Guimarães.

«As gentes famalicenses ficariam mais bem servidas e mais próximas da Justiça com tais Instâncias Judicias instaladas na nossa cidade», lê-se na proposta que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal da passada sexta-feira.

Recorde-se que 2013, com a (re) organização do mapa judiciário foram retiradas ao Tribunal de Vila Nova de Famalicão competências nas matéria respeitantes às Instâncias Centrais Cíveis (julgamentos cíveis com ações de valor superior a €50.000,00), às Instâncias Centrais Criminais (julgamentos em matéria penal cuja moldura penal ultrapassa os 5 anos de prisão – julgamentos com intervenção do Tribunal coletivo) e o Juízo de Instrução Criminal, obrigando os advogados e os famalicenses (pessoas singulares e coletivas) a deslocarem-se para Guimarães para realizarem estas diligências

23/05/2022 15:12:45