Acórdão

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NÃO PODE ATUAR À MARGEM DA CONSTITUIÇÃO

 

No seu Acórdão 268/2022 o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei 32/2008, de 17 de Julho, relativa à conservação e transmissão de dados às autoridades para fins de investigação criminal. No entender do Tribunal Constitucional, uma obrigação geral de conservação por um ano dos dados de tráfego e de localização de todas as pessoas viola o direito à privacidade e à autodeterminação informativa. A decisão é inteiramente correcta e não se compreende a reacção que suscitou. O facto de poderem ser afectados processos penais é um imperativo da própria Constituição que refere no seu art. 32º, nº 8, que “são nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações”.

A investigação criminal não pode actuar à margem da Constituição e do Estado de Direito, havendo naturalmente que garantir que a recolha da prova decorre nos termos constitucionais. E para isso as decisões dos tribunais devem ser respeitadas, especialmente aquelas que surgem em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.

 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

23/05/2022 15:20:24