Única solução é rever a lei dos metadados, dizem bastonário e magistrados

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucionais normas da chamada “Lei dos Metadados” tornou-se o facto mais premente da vida política portuguesa, com o Presidente da República, tal como os maiores partidos – PS e PSD – com assento parlamentar a apontarem para a necessidade de uma revisão constitucional como solução para um imbróglio jurídico, que a Procuradoria-geral da República (PGR) considera poder pôr em causa milhares de processos. Especialistas contactados pelo Jornal Económico (JE) consideram, pelo contrário, que a única solução é rever a lei para que torne conforme à Constituição da República, até porque Portugal não deve contrariar uma questão que já foi dirimida, ao nível europeu. A decisão do TC que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei 32/2008, de 17 de julho, relativa à conservação e transmissão de dados às autoridades para fins de investigação criminal, “era inevitável e há muito esperada”, diz ao JE o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão. Em causa está o acórdão de 19 de abril que declarou inconstitucionais normas da Lei dos Metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar os dados relativos às comunicações dos clientes pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal. E que levou já a procuradorageral da República, Lucília Gago, a requerer “nulidade da decisão” e que seja declarada a eficácia apenas para o futuro, para evitar que os processos-crime que usaram metadados como meio de prova possam vir a ser anulados por causa desta decisão que inviabiliza que as operadoras de comunicação armazenem registos de contactos e impede que sejam utilizados em investigações criminais. Esta lei resultou da transposição de uma diretiva europeia que, no entanto, foi julgada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em abril de 2014, “precisamente por atentar contra os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais, previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE”, explica Menezes Leitão. “Essa decisão ocorreu por consulta do High Court irlandês e do Tribunal Constitucional austríaco, sabendo-se, assim, pelo menos desde 2014, que as disposições legais publicadas em aplicação da diretiva violavam direitos fundamentais, sendo, consequentemente, inconstitucionais”, acrescenta. Aponta que, em Portugal, “no entanto, não houve qualquer iniciativa para alterar uma legislação claramente desconforme com o quadro constitucional, pretendendo-se agora, perante a óbvia decisão do TC, que o mesmo limitasse os efeitos para manter válida a prova obtida nos processos criminais em que tenha havido recurso a metadados”. Opinião idêntica tem o Sindicato Magistrados do Ministério Público (SMMP) ao defender que “seja dado início, com a maior brevidade possível, a um projeto legislativo novo para regular a mesma matéria, encontrando soluções legislativas que respeitem a Constituição Portuguesa e a legislação europeia sem descurar as fundamentais necessidades próprias da investigação criminal e a proteção das vítimas”. “Resta esperar que não se confirme o antecipado ‘tsunami’ nas investigações criminais”, acrescenta Adão Carvalho, líder do SMMP, defendendo que esse mesmo processo legislativo poderia ter sido iniciado após a decisão proferida pelo TJUE, em 2016, que declarou a invalidade da diretiva que esteve na origem da lei”. Revisão constitucional em cima da mesa O Presidente da República referiu esta semana que isso levaria à “reabertura dos processos”, que é a razão que leva o “Ministério Público [MP] a dizer que voltava à estaca zero”. Marcelo Rebelo de Sousa considera que, se não for possível resolver este assunto com alterações à lei que sejam aceites pelo TC, “aí pode começar a aproximar-se uma ideia que não é fácil, é problemática, que é haver uma revisão da Constituição”, mas alertou que não existem “revisões da Constituição pontuais”. O PSD entregou esta quarta-feira projeto de lei para resolver problema de constitucionalidade levantado pelo TC, pretendendo corrigir o problema com três alterações: proibir a circulação de dados para fora de Portugal e da UE, limitar a 12 semanas o prazo para guardar dados e a notificação dos interessados quando já não for possível pôr em causa a investigação judicial. Em resposta, o líder do grupo parlamentar do PS considerou “precipitada” a apresentação da proposta, defendendo que se deve esperar pelos resultados das iniciativas do MP e que se perceba que as iniciativas legislativas devem ser apresentadas para resolver o problema. Já o bastonário considera que não faz sentido uma revisão constitucional por causa deste tema. “Não faz qualquer sentido defender uma alteração da Constituição para legalizar o recurso a estes metadados, o que colocaria a Constituição portuguesa em desconformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, podendo até Portugal ser acusado de violar o princípio do Estado de Direito”, diz. “O que há a fazer é respeitar a decisão do Tribunal Constitucional”, defende. Também José Matos Correia, counsel da CMS, também tem ideia semelhante. “A recente decisão não se resolve com uma revisão constitucional, porquanto em causa está o respeito por princípios estruturantes que a própria lei fundamental consagra, como sucede com o princípio da proporcionalidade, que é, manifestamente, posto em causa por uma imposição tão longa de manutenção temporal desses dados”, diz. “Não me revejo, minimamente, nas preocupações expressas pelo Presidente da República quanto à abertura de um processo de revisão constitucional”, acrescenta.

23/05/2022 15:33:05