Atrasos na Justiça

O DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL É UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

 

Foram recentemente divulgadas as estatísticas relativas aos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, as quais continuam a ser motivo de grande preocupação pelos atrasos que neles se verificam. Segundo essas estatísticas a duração média dos processos findos em 2020/2021 manteve-se em 31 meses em matéria administrativa, tendo aumentado de 48 para 50 meses em matéria fiscal. Tal significa que para se obter uma decisão em primeira instância se leva agora dois anos e sete meses na área administrativa e quatro anos e dois meses na área fiscal, isto sem contar com o tempo dos recursos.

Os atrasos nesta jurisdição constituem um verdadeiro escândalo nacional, atendendo a que são estes os tribunais que protegem os cidadãos contra o arbítrio do Estado, beneficiando assim o Estado destes atrasos. Por isso a Ordem dos Advogados já criou um grupo de trabalho para apresentar medidas para alterar este estado de coisas. O direito à justiça em prazo razoável é um direito humano fundamental, cuja violação põe em causa o Estado de Direito. É por isso necessário reformar urgentemente os nossos tribunais administrativos e fiscais para que os mesmos assegurem efectivamente esse direito. 

 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

01/10/2022 02:02:33