A inconstitucionalidade da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Só se lamenta que o Tribunal Constitucional esteja há quase um ano para decidir este processo, quando há muito que se justificaria que esta norma fosse declarada inconstitucional.

 

Foi notícia esta semana a apresentação pela Provedora de Justiça de um pedido de fiscalização sucessiva dos nºs 5 e 6 do art. 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, constante da Lei 27/2021, de 17 de Maio, que consagra o direito à protecção contra a desinformação, juntando-se assim ao anterior pedido feito pelo Presidente da República nesta matéria.

Este artigo 6º pretende implementar o Plano de Acção contra a Desinformação, constante da Comunicação da Comissão Europeia de 5/12/2018. A Comissão Europeia considerou que os processos democráticos têm vindo a ser cada vez mais ameaçados pela propagação de desinformação, efectuada em grande escala e de forma deliberada e sistemática, considerando que das mesmas pode resultar prejuízo para o interesse público, consistente em ameaças contra os processos democráticos ou outros bens públicos, como o ambiente ou a saúde e segurança dos cidadãos da União. Em consequência a Comissão propôs uma acção conjunta de todos os intervenientes institucionais interessados, incluindo o sector privado e em particular as plataformas em linha, assim como da sociedade civil no seu todo, a fim de combater eficazmente todos os aspectos da ameaça que representa a desinformação.

A existência de um plano de acção contra a desinformação pode ser justificada a nível da União Europeia, mas não nos parece que da mesma resulte a necessidade de uma norma como a do art. 6º da Lei 27/2021. Na verdade, esta disposição assume-se mais como uma restrição ao direito à liberdade de expressão do que um novo direito dos cidadãos, sendo certo que essa restrição surge com base em conceitos extremamente vagos como o de desinformação.

Tal foi reconhecido pelo Presidente da República, no seu pedido de fiscalização sucessiva, ao estabelecer que “o disposto no artigo 6º, ao procurar definir o conceito de desinformação e ao estabelecer mecanismos para a sua eliminação, poderia restringir o conteúdo do direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 37º da Constituição”. Para além disso, o Presidente da República salienta que “as normas em causa, em especial as contidas nos n.ºs 1 a 4 do artigo 6º, conteriam um conjunto de conceitos vagos e indeterminados, de que são mero exemplo os seguintes: “narrativa comprovadamente falsa ou enganadora”; “ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas”; ou “utilização de textos ou vídeos manipulados ou fabricados, bem como as práticas para inundar as caixas de correio eletrónico e o uso de redes de seguidores fictícios”.

Da mesma forma, o Presidente da República salientou que também o n.º 6 do artigo 6º, ao prever que “o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”, poderia incorrer em inconstitucionalidade na medida em que, assentando nos conceitos indeterminados já referidos, previsse a atuação do Estado na criação de estruturas de verificação de factos cujo âmbito de atuação é desconhecido – e não o deveria ser no plano de uma lei restritiva – e cuja natureza ficaria também por esclarecer”.

Agora a Provedora de Justiça veio acrescentar a esse pedido do Presidente da República o da averiguação da inconstitucionalidade do nº5 desse artigo 6º, por considerar “constitucionalmente inadmissível que alguém possa ser alvo de um processo de contraordenação por se limitar a exprimir ou difundir uma ideia, um pensamento ou mesmo determinado conteúdo informativo no ambiente digital”. Em relação ao nº6 do art. 6º, a Provedora de Justiça considera não haver especificação da natureza e modo de apoio do Estado às estruturas de verificação de factos, ao contrário do que exige a Constituição em relação às leis restritivas de direitos fundamentais.

Efectivamente, este art. 6º da Lei 27/2021 estaria seguramente em conformidade com o artigo 8º, § 2º, da Constituição de 1933, mas é claramente contrário aos arts. 37º e 38º da Constituição de 1976. Só se lamenta que o Tribunal Constitucional esteja há quase um ano para decidir este processo, quando há muito que se justificaria que esta norma fosse declarada inconstitucional.

 

Luís Menezes Leitão. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Escreve à terça-feira, sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990.

27/06/2022 15:58:21