Proposta de lei dos metadados chumbada pela segunda vez

CNPD considera que a proposta de lei do Governo para contornar a ilegalidade decretada pelo Tribunal Constitucional contra a lei dos metadados "é uma teia estranguladora" dos direitos fundamentais

A proposta de lei do Governo para salvar a lei dos metadados foi chumbada pela segunda vez em pouco mais de duas semanas. Segundo avança este domingo o Público, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que a proposta do Governo para regular o acesso aos metadados para investigação criminal constitui uma "teia que estrangula" os direitos fundamentais dos cidadãos.

De acordo com o parecer, assinado pela presidente Filipa Calvão, "na presente proposta de lei, há uma redução acentuada das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, por comparação com o regime jurídico anterior de conservação e transmissão de dados pessoais relativos a comunicações electrónicas".

Para a CNPD, um dos principais problemas é a ausência de um despacho do juiz de instrução para que o Ministério Público e as polícias possam ter acesso aos metadados que as operadoras guardam para efeitos de faturação. A comissão critica ainda o facto de a proposta de lei prever o uso de metadados por crimes cometidos por via informática puníveis com pena superior a um ano, alargando assim o quadro previsto pela lei anterior.

Por fim, a CNPD não aceita que a proposta permita o alargamento dos dados que as operadoras podem guardar para efeitos de faturação, mais especificamente dados relativos ao acesso à internet.

Antes da CNPD, já a Ordem dos Advogados, a quem também foi pedido parecer, mostrou "reservas" sobre as soluções propostas pelo Governo e tem dúvidas de que a proposta de lei duvida até que esteja conforme "à lei fundamental" e ao "Direito da União Europeia". Ou seja, como está, dificilmente a nova lei passaria no crivo do Constitucional.

O Conselho Superior da Magistratura emitiu parecer sobre a proposta de lei argumentando que não seria "curial" pronunciar-se sobre uma questão que vai ser apreciada pelo TC.

O Governo também pediu um parecer ao Conselho Superior do MP, mas a Procuradoria-Geral da República não esclarece se já foi feito.

O Governo fez esta proposta de lei depois de o Constitucional ter declarado inconstitucional a lei dos metadados que obrigava as operadoras a guardar por um ano dados sobre a localização e a identificação dos intervenientes numa chamada telefónica.

A solução encontrada pelo Governo é de ter acesso aos dados que as operadoras guardam - normalmente por seis meses - para efeitos de faturação. Ou seja, identificação dos intervenientes.

Um grupo de trabalho do Parlamento está neste momento a articular as propostas de lei do Governo e de alguns partidos da oposição para chegar a uma posição única que será, depois de aprovada na Assembleia da República, submetida à avaliação do TC.

13/08/2022 09:40:55