Ordens profissionais carregam nas críticas a projecto do PS - Público online

Esta quarta-feira o Parlamento volta a discutir as alterações ao regime jurídico das associações públicas profissionais, conhecidas como ordens profissionais. Em cima da mesa estão quatro propostas (PS, Chega, Iniciativa Liberal e PAN) – e todas elas são alvo de duras críticas por parte de representantes de várias ordens profissionais, que se queixam de uma “tentativa de governamentalização e ingerência do poder político”.

Entre as vozes críticas está a Ordem dos Engenheiros, que, reconhece terem existido “algumas aproximações” desde a primeira discussão sobre esta matéria (em Outubro de 2021), nomeadamente na “suavização” da proposta original do PS em relação à composição do órgão de supervisão ou a respeito da revisão do funcionamento dos estágios profissionais. A Ordem dos Médicos e a Ordem dos Advogados - que na anterior discussão se juntaram à Ordem dos Engenheiros nas críticas - irão entregar o seu parecer nas próximas semanas, uma vez que o prazo para apreciação pública decorre até 9 de Julho.

No que diz respeito aos estágios, exemplifica ao PÚBLICO, o bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando de Almeida Santos, os engenheiros estão de acordo com a diminuição do prazo do estágio (ou até mesmo com a sua abolição). “O Estado quer uma maior facilidade no acesso à profissão e nesse ponto estamos completamente de acordo. Em alguns casos admitimos trocar o estágio pela evolução curricular ao longo da vida do engenheiro”, assinala. Ora, precisamente nesta matéria, e embora o PS admita fazer ajustes noutros pontos, os socialistas já afirmaram que não irão ceder mais em relação às alterações aos estágios profissionais, por considerar que são uma das principais barreiras no acesso às profissões regulares.

Em relação ao conjunto do diploma, a Ordem dos Engenheiros considera que houve uma “suavização” que reduziu o nível de “estatização”, e há agora nesta versão “uma maior intervenção” das ordens profissionais nos órgãos de supervisão. Ainda assim, Fernando de Almeida Santos reitera que este órgão de supervisão “não faz muito sentido” porque “as ordens são tuteladas pelos ministérios, que têm esse papel”. Em alternativa, o bastonário propõe que essa supervisão possa ser feita por um órgão que já existe, o Conselho Jurisdicional.

A Ordem dos Engenheiros pede ainda ao PS que tenha “abertura” para que as ordens possam “regulamentar sob proposta da tutela” e pedem mais “flexibilidade para a evolução da profissão”, que acompanhe as novas áreas científicas. Quanto à abertura do PS, o novo bastonário está optimista em relação às próximas fases da discussão dos diplomas. “Acreditamos que vamos ser chamados na especialidade”, conclui o bastonário dos engenheiros.

Por sua vez, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, mostra-se “preocupado” com a “tentativa de limitar a autonomia das ordens”. “As ordens têm de ser autónomas do poder público”, defende em declarações ao PÚBLICO, criticando a “introdução de autoridades estranhas”, acrescenta. O bastonário conta ainda que recentemente, num encontro europeu em Viena, o Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) quis saber mais detalhes sobre a proposta do PS e sobre como estas iniciativas podem afectar o Estado de Direito.

Além da Ordem dos Engenheiros, também a Ordem dos Arquitectos e a Ordem dos Enfermeiros fizeram chegar à Assembleia da República as suas posições sobre as propostas em discussão. Os dois pareceres vão ao encontro da posição já assumida pelo Conselho das Ordens Profissionais, e repudiam as alterações propostas pelos partidos, repetindo as acusações de que há uma “tentativa de governamentalização e ingerência do poder político”.

O resumo da posição da Ordem dos Arquitectos é feito logo nas primeiras linhas. “Se o propósito é claro, o articulado não podia ser mais obscuro”, lê-se. Para a Ordem dos Arquitectos, as propostas representam “um retrocesso ao estatuto constitucional das associações públicas profissionais”. Também a Ordem dos Enfermeiros acusa o PS de, com as alterações que propõe, provocar “uma ingerência inaceitável na auto-regulação” e criar “um frontal ataque à dignidade da profissão”, uma vez que “retira autonomia” e poder às ordens, colocando as decisões “nas mãos de estranhos” externos à “especificidade e complexidade” de cada profissão.

Quer a Ordem dos Arquitectos, quer a Ordem dos Enfermeiros criticam a opção de tornar obrigatória a inclusão de membros alheios às ordens profissionais. Para os enfermeiros, tal significa pôr o poder disciplinar “nas mãos de estranhos” e leva a uma situação de “ingerência externa” e “um frontal ataque à dignidade da profissão”. Já os arquitectos falam em “insensatez” e “ignorância”.

Ao contrário dos Engenheiros, o parecer dos Enfermeiros descarta totalmente a criação de um “provedor dos destinatários dos serviços”. Argumenta a Ordem dos Enfermeiros que a criação desta figura “retira ao bastonário ou presidente da associação a possibilidade de livremente escolher o seu titular”. “É absolutamente inaceitável”, escreve Ana Rita Cavaco. Para a Ordem dos Enfermeiros, a figura deste provedor é “uma obesidade orgânica absolutamente desnecessária” uma vez que entre as atribuições das ordens já estão previstas essas competências. Já os Engenheiros admitem essa figura, desde que “conheça a profissão” e que esteja inscrita na Ordem.

As alterações que serão discutidas irão abranger directamente pelo menos 17 Ordens profissionais (total de ordens inscritas no Conselho das Ordens Profissionais) e 471 mil inscritos nestas organizações.

31/01/2023 23:41:14