Comemora-se no próximo dia 25 de outubro o Dia Europeu do Advogado, instituído pelo CCBE, organização que congrega as Ordens dos Advogados de 45 países europeus. O CCBE tem vindo a defender, perante os ataques crescentes à profissão de advogado na Europa, a criação de um Estatuto Europeu do Advogado, aprovado por convenção internacional, que reconheça todos os direitos e prerrogativas dos advogados na Europa, bem como das suas ordens, para defesa dos valores fundamentais do Estado de direito. Neste âmbito, o CCBE já comunicou à Ordem dos Advogados a sua enorme preocupação com a iniciativa do PS sobre as ordens profissionais, algo sem paralelo na Europa.

O Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia debateu, a 4 de março deste ano, o tema do “acesso ao advogado e ao Estado de direito”. A Ordem dos Advogados informou, por isso, o Governo de que considerava essencial que o Conselho criasse uma norma comum da profissão, um Estatuto Europeu do Advogado. Esse estatuto deveria assegurar em toda a Europa o respeito pelo segredo profissional, a regulação do acesso à profissão, a exclusividade da jurisdição disciplinar e, acima de tudo, a independência da Ordem e dos advogados.

Para esse efeito, a Ordem dos Advogados solicitou a aprovação das seguintes medidas a nível europeu:

— Criação de requisitos de ingresso na Ordem dos Advogados idênticos nos diversos paí­ses europeus, evitando assim a situação de Portugal ser dos poucos países da Europa em que se pode aceder à Ordem dos Advogados apenas com a licenciatura de Bolonha;

— Estabelecimento de uma remuneração digna em relação a todos os advogados que trabalham no sistema do acesso ao direito, condição essencial para a efetiva defesa dos cidadãos carenciados;

— Reconhecimento das prerrogativas profissionais dos advogados, instrumentos necessários para a defesa dos cidadãos, com monitorização pela Comissão Europeia da sua aplicação pelos diversos Estados-membros;

— Combate eficaz à procuradoria ilícita a nível europeu, com efetiva cooperação das autoridades em relação à atuação das Ordens dos Advogados;

— Reforço do sigilo profissional dos advogados como pressuposto fundamental do exercício da profissão.

Este ano, o Dia Europeu do Advogado é dedicado ao papel dos advogados em fazer prevalecer o direito em tempo de guerra. O CCBE salienta que a guerra coloca especiais desa­fios aos advogados, pela necessidade de proteção dos direitos humanos, especialmente em relação às vítimas de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, assistência jurídica aos refugiados, em particular a crianças e adultos vulneráveis, e orientação aos clientes sobre o cumprimento das medidas e sanções decretadas. Os advogados portugueses têm estado à altura das suas responsabilidades neste período difícil, assim como os seus colegas europeus. É por isso essencial que o Estatuto do Advogado Europeu seja aprovado, para terminar com as tentações de alguns Estados-membros em atacar a advocacia.