Foi recentemente notícia que existem neste momento redes a vender vagas para agendamento no SEF, as quais não estão acessíveis aos Advogados que trabalham nesta área. Efetivamente, há duas semanas o SEF anunciou no Facebook a criação de 15 184 vagas para agendamento, a marcar pelo telefone. O problema é que as chamadas nunca foram atendidas, mesmo quando foram feitas 10 mil, 12 mil, 26 mil e até 50 mil chamadas. Pelo contrário, há quem apareça a referir ter conseguido agendamento depois de pagar dinheiro a uma rede. 

Uma situação deste tipo reveste extrema gravidade. É absolutamente inaceitável que se deixe chegar o funcionamento de um serviço público com a importância do SEF a tal estado de degradação, que só se consigam obter agendamentos de forma ilegal. E ainda é mais grave que tal impeça os Advogados de exercer o seu mandato em defesa dos seus constituintes, deixando-os nas mãos de redes que lhes vendem vagas.  Os cidadãos têm direito a assistência por Advogado e para esse efeito é garantida aos Advogados preferência no atendimento em serviços públicos. Devem por isso ser criadas linhas telefónicas no SEF destinadas exclusivamente aos Advogados. É mais do que tempo de terminar o caos no SEF.

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados