Socialistas abrem a porta à criação de sociedades multidisciplinares, ideia que é muito contestada pelos sociais-democratas. O PS propõe que os estágios realizados em áreas reguladas pelas ordens profissionais possam ir além dos 12 meses — o máximo estipulado no projecto de lei inicial — desde que o prolongamento seja fundamentado. Esta é uma das várias alterações propostas pelo PS ao seu diploma sobre as ordens profissionais mas que, em geral, continuam a ser alvo de fortes críticas por parte do PSD. “São francamente prejudiciais ao interesse público”, disse ao PÚBLICO a deputada social-democrata Mónica Quintela. Na nova redacção, o PS abre agora a porta a que os estágios profissionais possam durar até um máximo de 18 meses — uma reivindicação da Ordem dos Advogados, por exemplo —, quando no projecto de lei aprovado na generalidade, em Junho passado, esse limite não podia ultrapassar os 12 meses. Os casos excepcionais têm de ser “devidamente fundamentados pela natureza e complexidade da formação a ministrar, a definir nos respectivos estatutos [das ordens profissionais], em cujo caso não pode nunca ser superior a 18 meses”, de acordo com a proposta socialista a que o PÚBLICO teve acesso. Entre outras alterações propostas pelo PS ao seu próprio diploma está a de “retirar o poder disciplinar do órgão de supervisão”, segundo a deputada socialista Joana Sá Pereira, que é também coordenadora do grupo de trabalho sobre a matéria. Mantém-se, no entanto, a obrigatoriedade de incluir no órgão de supervisão elementos (40%) que não estejam inscritos na ordem, um dos pontos que também eram polémicos, além dos haver defesa dos direitos fundamentais, a Constituição falhou”, sentenciou. À margem do debate sobre a revisão constitucional, discutiu-se também que linhas norteadoras devia o partido abraçar. O constitucionalista Tiago Duarte, que é também sócio da PLMJ, considerou que o público-alvo do discurso do CDS deverá ser “casais de 30 anos” com “filhos no colégio” e “empregada para pagar”. “O CDS tem de ter um discurso para um casal de 30 anos com dois filhos que quer colocar no colégio privado. Isto é o nosso país real: dois jovens que chegam a casa depois de um dia de trabalho e não têm dinheiro para pagar à empregada”, considerou o constitucionalista. 40% de membros internos e de 20% de personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes. É este órgão de supervisão que passa a ter a competência de verificar que não há sobreposição de matérias a leccionar na formação do estágio, uma questão que anteriormente deveria ficar estipulada nos estatutos. De acordo com Joana Sá Pereira, as alterações vão ao encontro do que “foi suscitado em audições no grupo de trabalho”, com a deputada a realçar que se manteve a intenção de “reforçar o interesse público no acesso à profissão, trazendo mais transparência no funcionamento das ordens e na defesa dos cidadãos que precisam de serviços de qualidade quando procuram profissionais”. É nesse sentido que o PS mantém como obrigatória a criação de um provedor do utente e ainda a ideia da criação de sociedades multidisciplinares. O PSD contesta fortemente estas opções, propondo que o provedor seja facultativo. “O Estado está a amordaçar as ordens profissionais. Quer o seu controlo político e a sua funcionalização”, afirmou Mónica Quintela, que discorda da autorização à criação de sociedades multidisciplinares, que permite a agregação de várias profissões (advogados e contabilistas, por exemplo) numa mesma empresa. A deputada social-democrata alerta que estão em causa questões como o sigilo profissional e que o novo modelo de funcionamento das sociedades vai pôr fim à advocacia tradicional, passando o sector a ser dominado por grandes empresas. Joana Sá Pereira contrapõe que o Estado apenas está a “formalizar o que já existe”, sublinhando que ficam balizados na lei os impedimentos e os deveres de sigilo e que essa questão “não foi polémica” nas audições. No caso do provedor, a deputada do PS refere que a proposta da sua bancada acrescentou agora a possibilidade de esta figura ser destituída, o que não estava previsto, na sequência de sugestões ouvidas nas audições promovidas no âmbito do grupo de trabalho. As propostas de alteração serão votadas hoje à tarde no grupo de trabalho para permitir que sejam confirmadas em comissão amanhã e que depois sejam votadas em plenário na quinta-feira, a última sessão deste ano.