Fim das leis Covid

AS LEIS COVID MANTIVERAM-SE EM VIGOR SEM QUALQUER JUSTIFICAÇÃO  

A pandemia Covid-19 levou o Parlamento a aprovar leis altamente restritivas dos direitos das pessoas e empresas, justificadas pela situação de emergência. Só que o estado de emergência foi levantado em Abril de 2021, e mesmo as declarações de calamidade, contingência e alerta aprovadas em sua substituição acabaram por cessar no passado dia 30 de Setembro.

No entanto, as leis Covid mantiveram-se em vigor sem qualquer justificação, restringindo de forma inaceitável os direitos fundamentais. Por isso o Conselho Geral da Ordem dos  Advogados, no quadro das suas atribuições de defesa do Estado de Direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, já no passado mês de Setembro tinha solicitado ao Parlamento a revogação das leis Covid.

Infelizmente não houve qualquer iniciativa parlamentar nesse sentido, surgindo apenas agora pela mão do Governo a proposta dessa revogação.  É caso para dizer que mais vale tarde do que nunca. Há muito que a legislação Covid deveria ter sido revogada, uma vez que tinha sido criada para uma situação excepcional, que já não se verifica. Espera-se é que a revisão constitucional em curso não nos venha a retirar a nossa liberdade, tornando normal este tipo de leis.

 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

 

05/02/2023 01:45:04