O caso de Famalicão

O MP NÃO É UMA PARTE INTERESSADA NEM UM ADVOGADO DO ESTADO.

Gerou controvérsia a recente posição do Ministério Público que, perante a recusa dos pais de duas crianças em permitir que as mesmas frequentassem aulas de cidadania e desenvolvimento, que consideraram ideologicamente orientadas, propôs que a guarda das crianças fosse retirada aos pais e atribuída à escola. Sobre esse assunto, a antiga Directora do DCIAP, Cândida Almeida, já se pronunciou no sentido de que esse pedido “não é efectivável e não é viável”, referindo que como magistrada se sentia “incomodada perante o exagero de um pedido que não está fundamentado em qualquer lei. Temos que ser mais modestos e realistas e não partir para o exagero”.

Efectivamente, no nosso sistema jurídico o Ministério Público não é uma parte interessada no processo nem um advogado do Estado. É uma magistratura, a quem compete aplicar a lei no respeito pela Constituição e pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Ora, é manifesto que este pedido contraria o disposto nos arts. 36º, nºs 5 e 6, da Constituição. Temos defendido que o Ministério Público deve explicar publicamente as razões por que instaura processos que os tribunais rejeitam. Este é mais um caso em que uma explicação pública se impõe. 

 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

21/03/2023 20:49:55