Ordem dos Advogados aumenta requisitos para apoio judiciário

A Ordem dos Advogados (OA) aprovou hoje, por maioria, em Assembleia Geral Extraordinária, uma alteração às regras dos advogados oficiosos, aumentando os requisitos para que estes profissionais se possam inscrever no sistema de apoio judiciário.

Segundo adiantou à Lusa fonte da OA, a norma que se encontra em vigor exigia apenas que, para se ser advogado oficioso, o profissional tivesse inscrição definitiva e em vigor na OA e com as quotas regularizadas, sendo que a proposta da OA, hoje aprovada, "aumenta a lista de requisitos dos advogados para que se possam inscrever no Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT)".

"Passa a ser exigido que os advogados tenham inscrição definitiva e em vigor na OA, que residam habitualmente em Portugal, que tenham a advocacia como sua profissão principal, nomeadamente cuja atividade não seja prestada em regime de subordinação e em exclusividade ao serviço de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público, que tenham concluído o seu estágio em Portugal, ou, não tendo concluído o estágio em Portugal, que se encontrem inscritos há, pelo menos, 18 meses, com efetiva atividade forense, em Portugal, durante tal período e com as quotas regularizadas", indicou a fonte.

De acordo com a fonte, para a OA as novas regras de inscrição no SADT "reforçam a credibilidade dos advogados oficiosos e dos serviços por eles prestados aos cidadãos que a eles recorrem".

Os advogados oficiosos são pagos pelo Estado para patrocinar a defesa de quem tem menos recursos financeiros.

Em discussão, e subsequente votação na Assembleia Geral Extraordinária da OA, esteve o Regulamento de Organização e Funcionamento do SADT da Ordem dos Advogados.

A questão e a toda a problemática relacionada com as defesas oficiosas têm sido uma das matérias mais sensíveis e polémicas no seio da OA, sendo um dos temas constantemente mencionados nas candidaturas às próximas eleições para a direção da OA, previstas para novembro.

01/10/2022 02:45:23