Lei das ordens profissionais em risco de envio para o Tribunal Constitucional - Negócios online

São três os diplomas do Governo que arriscam um travão de Belém no regresso aos trabalhos da Assembleia da República. Ao diploma dos metadados, que o Presidente da República já tinha sinalizado que enviaria para o Tribunal Constitucional, somam-se o diploma da transferência da Polícia Judiciária (PJ) para o Sistema de Segurança Interna, na tutela do primeiro-ministro, dos Gabinetes da Europol e Interpol e o projeto de lei das ordens profissionais, sabe o Negócios. Os três, mesmo estando ainda em fase de discussão parlamentar, suscitam dúvidas que deverão motivar o envio pelo Chefe do Estado para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Os três projetos de lei vão marcar o arranque dos trabalhos parlamentares antes da discussão do Orçamento do Estado de 2023, mas as propostas submetidas aos deputados, ainda que possam ser alvo de ajustes na discussão na especialidade, contêm já elementos que têm suscitado dúvidas, segundo informação recolhida pelo Negócios.

No caso da lei-quadro das associações profissionais, ainda que o projeto de lei esteja atrasado nos trabalhos parlamentares, a discussão pública do mesmo tem levantado várias questões sobre uma eventual ingerência na independência das ordens profissionais.

A revisão da lei, refira-se, foi um compromisso assumido pelo Governo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e, de acordo com o documento enviado a Bruxelas, a “entrada em vigor da proposta legislativa” deveria ocorrer até ao 4.º trimestre de 2022, pelo que um envio para o TC poderá demorar consideravelmente todo o processo.

A primeira versão da proposta socialista de revisão chegou ao Parlamento há cerca de um ano. Foi polémica desde o início porque previa a criação de um órgão de supervisão para as ordens profissionais com poderes reforçados e um provedor do cliente obrigatório, figura que, hoje em dia, só tem quem quer. Trazia, por outro lado, disposições sobre os estágios profissionais e sobre o acesso à profissão, estas últimas visando impedir restrições que atualmente estão identificadas.

Trata-se da primeira grande alteração à lei desde 2013, mas tem recolhido forte oposição das ordens, que acusam o PS de querer interferir na sua independência. O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) acusou os deputados socialistas de quererem “governamentalizar” as ordens e os vários bastonários desdobraram-se em críticas.

A proposta inicial chegou a ser aprovada na generalidade, mas caiu quando caiu o Governo e o Presidente da República dissolveu o Parlamento. Com a nova sessão legislativa, o PS voltou à carga e introduziu algumas alterações visando acalmar as hostes. Recuou nas regras de escolha do novo provedor e, quanto à supervisão, reforçou a presença de elementos pertencentes à própria ordem (passam a poder ser mais de metade). Quanto aos estágios, é “ponto de honra” e mantém-se a proposta inicial, nomeadamente a duração máxima de 12 meses.

Este segundo projeto de lei foi também aprovado na generalidade, antes das férias, e passou à especialidade, juntamente com propostas do PAN, Chega e Iniciativa Liberal .

Metadados também em “standby”

Outro diploma que está em fase final de processo legislativo, mas que já se sabe que também não escapará ao crivo do Tribunal Constitucional é a nova lei destinada a regular o acesso aos metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Antes das férias parlamentares e conhecidos já os alertas da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que considera que algumas das soluções propostas pelo Governo diminuem as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, o Presidente da República avisou logo que “não pode haver uma sombra de dúvida sobre a constitucionalidade” e que, por isso, fosse qual fosse a versão que lhe chegasse, enviaria o diploma para o Tribunal Constitucional.

A ideia aqui, recorde-se, é criar um regime legal que não prevê a conservação generalizada de dados pessoais relativos ao tráfego e à localização para a finalidade de investigação e repressão criminais.

Ainda na área da justiça, como já referido, outro diploma que levanta dúvidas a Marcelo é o que prevê a transferência da tutela da Polícia Judiciária para o Sistema de Segurança Interna – que depende diretamente de António Costa – dos gabinetes da Europol e da Interpol, que processam milhares de informações sobre investigação criminal.

Vários constitucionalistas vieram já levantar dúvidas, considerando que pode estar em causa uma violação do princípio da separação entre os poderes judicial e executivo. Os terminais da Europol e da Interpol fornecem informações de natureza criminal para as diversas polícias, numa cooperação que passariam para a responsabilidade do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Internacional (PUC-CPI), controlada pelo secretário-geral do SSI, cargo na dependência do primeiro-ministro.

Também aqui Marcelo sinalizou, logo em agosto, quando a proposta do Governo foi conhecida, que não hesitará em enviar o diploma para o Palácio Ratton “se tiver alguma dúvida” de constitucionalidade.

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01/10/2022 02:50:52