Lei das Ordens

Foi ontem notícia que o Presidente da República pondera enviar a Lei das Ordens Profissionais, actualmente em discussão no Parlamento, para o Tribunal Constitucional para efeitos de fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. A confirmar-se, será uma excelente iniciativa, com o significado especial de raramente nos seus mandatos o Presidente da República ter realizado esta fiscalização. Efectivamente, a Lei das Ordens é claramente inconstitucional, uma vez que representa uma tentativa de ingerência do Estado na autonomia das Ordens, motivada apenas pelo desagrado com que o Governo recebeu as suas intervenções no caso das mortes nos lares de idosos.

Este projecto está a ser encarado com grande preocupação pelo CCBE, organismo que representa as Ordens de Advogados a nível europeu. Por esse motivo, na passada sexta-feira, no Encontro dos Advogados em Prática Individual já apelei aos Advogados para que se mobilizem contra esta lei. Um ataque a uma Ordem dos Advogados é um ataque ao Estado de Direito e a primeira atribuição da Ordem é precisamente a sua defesa. Como sempre fizeram na sua história, os Advogados Portugueses estarão mais uma vez mobilizados contra os arbítrios do poder político.

 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

01/10/2022 02:56:49