Marcelo prepara-se para “apertar” maioria absoluta com Constitucional

Metadados, emergência sanitária, eutanásia, ordens profissionais e mudança de competências da Europol e Interpol: são já cinco os diplomas que estão a ser trabalhados na Assembleia da República (AR) e que devem ser aprovados nos próximos meses e sobre os quais o Presidente da República fez saber que, provavelmente, irá enviar para o Tribunal Constitucional, com pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade. Depois de um primeiro mandato em que evitou ao máximo recorrer aos juízes do Palácio Ratton — em cinco anos, apenas lhes enviou duas leis, a da procriação medicamente assistida e a da eutanásia —, só no primeiro ano do segundo mandato enviou outras duas (a lei do cibercrime e a Carta dos Direitos Digitais, esta para fiscalização sucessiva). Mas, nos últimos meses, já assinalou publicamente a intenção de enviar ao TC os cinco diplomas referidos. “Mais vale prevenir do que remediar”, disse Marcelo Rebelo de Sousa ao PÚBLICO, justificando essa intenção com o facto de todas essas leis “tocarem em direitos fundamentais dos cidadãos”, sobre os quais “não pode haver dúvidas” de constitucionalidade. Ou pior, acrescenta, “como o poder de fiscalização da constitucionalidade é difuso, qualquer tribunal pode ser chamado a pronunciar--se” sobre a aplicação dessas leis. No entanto, estas justificações também seriam válidas no primeiro mandato ou no ano passado, e não foram então o principal ou o único critério para o pedido da fiscalização da constitucionalidade. Basta lembrar como, durante a pandemia, o Governo legislou por decreto-lei sobre restrições aos mais básicos direitos fundamentais dos cidadãos, como a mobilidade, durante os chamados “estados de calamidade”, sem que o Presidente da República suscitasse questões de constitucionalidade. Aliás, nesse contexto, muitas foram as situações em que os tribunais comuns foram chamados a decidir sobre, por exemplo, pedidos de habeas corpus de cidadãos que ficaram retidos em casa ou em hotéis durante vários dias, decretando a inconstitucionalidade desses confinamentos obrigatórios, tendo depois o Tribunal Constitucional confirmado essa decisão. O Presidente da República parece ter aprendido a lição e não quererá ver este tipo de situações repetidas. Mas o cenário político e parlamentar também é outro, e isso explica melhor a mudança de posição em relação ao Tribunal Constitucional. Por um lado, Marcelo está no segundo mandato e não pode ser reeleito. Mas, por outro, e mais importante, há uma maioria absoluta do PS no Parlamento, o que retira poder aos vetos políticos do Presidente da República. Isto porque a Assembleia da República pode confirmar o diploma, tal qual foi vetado, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções (116), obrigando o chefe de Estado a promulgá-lo, mesmo discordando dele. Já se o diploma for enviado para Tribunal Constitucional e este órgão decretar inconformidades com a Constituição, são necessários dois terços dos deputados em funções, ou seja, 153 parlamentares, para ultrapassar o obrigatório veto por inconstitucionalidade. E, para isso, os 120 deputados do PS já não chegam, sendo preciso recorrer ao apoio do PSD (ou de todas as restantes forças políticas, excepto os sociais-democratas) para conseguir ultrapassar o veto. O que é muito pouco provável que aconteça, pelo menos nos cinco casos assinalados. Cinco leis polémicas O que têm em comum os cinco diplomas que, ainda não estando concluídos, já estão marcados como tendo o Tribunal Constitucional como destino quase certo? São todos da iniciativa do Partido Socialista ou propostas de lei do executivo de António Costa e não são consensuais no Parlamento. As propostas de lei dos metadados e da eutanásia vêm na sequência de anteriores “chumbos” do Tribunal Constitucional, sendo que, no caso da morte medicamente assistida, Marcelo Rebelo de Sousa já a vetou duas vezes, uma por inconstitucionalidade e a segunda mesmo antes da dissolução formal da Assembleia da República, na sequência do chumbo do Orçamento para 2022. Quanto à lei de emergência sanitária, ainda só existe um anteprojecto elaborado por uma Comissão Técnica a pedido do Governo, mas já são muitas as objecções constitucionais às medidas ali previstas. Ao anunciar que, qualquer que seja a versão final da lei, ela irá direitinha para o Palácio Ratton, o Presidente da República explicou porquê: “Imaginem que concordo com a lei e não tenho dúvidas sobre a constitucionalidade. Temo que depois comece a haver recursos ou impugnações de vários cidadãos sobre isto ou aquilo”, explicou. “Não podemos viver nessa incerteza.” Já a intenção do Governo de colocar os gabinetes nacionais da Interpol e da Europol sob a responsabilidade do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, uma estrutura controlada pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), retirando essa competência à Polícia Judiciária, suscita preocupações aos sindicatos da PJ e a procuradores, que temem interferência política na troca de informações policiais. Marcelo já sinalizou a sua preocupação. Por último, aquela que pode ser a primeira das cinco a chegar a Belém: a lei das ordens profissionais, que resulta de um compromisso assumido pelo Governo com Bruxelas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para que fique concluída até ao fim do ano. O projecto de lei do PS já foi aprovado em Junho na generalidade, mas o diploma tem estado debaixo de fogo das próprias ordens, que se queixam de “ingerência”, “falta de autonomia” e criticam o proposto provedor obrigatório. Apesar da maioria absoluta, de a legislatura ainda estar no início e de o primeiro-ministro e o Presidente da República já coabitarem há seis anos, os próximos tempos prometem ser diferentes. E politicamente animados.

01/10/2022 02:43:33