Ministra da Justiça admite que pagamento a advogados oficiosos deve aumentar

“É dever do Estado garantir uma adequada compensação destes profissionais, cumprindo assim o princípio da justa remuneração”, declarou Catarina Sarmento e Castro.

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, garantiu esta quinta-feira que “o Governo assumirá as suas obrigações na reformulação do apoio judiciário em Portugal”, assumindo perante os advogados que é “dever do Estado garantir uma adequada compensação” dos defensores oficiosos.

Num discurso na sessão de abertura das Jornadas Europeias de Acesso ao Direito, uma iniciativa conjunta do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e do Instituto do Acesso ao Direito que decorre até amanhã na Ordem dos Advogados, em Lisboa, a governante sublinhou a relevância do apoio judiciário. Essa relevância, defendeu, é a “razão pela qual importa submetê-lo a periódicos exercícios de questionamento, lúcido e realista, porquanto desse exercício depende a capacidade de garantir a sua efectividade”.

Garantindo que “o Governo assumirá as suas obrigações, a ministra ressalvou que o referido questionamento “há-de obrigar, também, ao reconhecimento do que vai sendo feito, com a sensatez e a prudência a que obriga a gestão responsável de recursos que todos sabemos limitados”.

“Estamos empenhados na reforma da justiça. E assumimos, com transparência: se o acesso ao direito constitui uma responsabilidade do Estado, os advogados são elementos essenciais no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, pelo que é também dever do Estado garantir uma adequada compensação desses profissionais, cumprindo assim o princípio da justa remuneração”, declarou Catarina Sarmento e Castro.

A responsável pela pasta da Justiça alertou, no entanto, que “esta garantia de compensação não pode desvincular-se, em absoluto, das condições sociais concretas, designadamente económicas, do país”, e acrescentou que entre 2015 e 2022 o Ministério da Justiça gastou quase mil milhões de euros em apoio judiciário e encargos relacionados, nomeadamente perícias médico-legais e policiais, além do pagamento aos advogados.

“Dir-se-á que não fez senão o que lhe cabe — e é verdade. Mas não se despreze a dimensão do esforço que esse fazer reflecte, e que espelha bem o compromisso de Portugal com esta matéria”, disse ainda a ministra.

O problema do pagamento das defesas oficiosas já tinha sido abordado na abertura destas jornadas pelo bastonário dos advogados, Menezes Leitão, que defendeu uma revisão respectivo sistema de remunerações dos advogados, deixando de assentar no pagamento por processos para se basear no pagamento por cada diligência. O mesmo responsável manifestou também a preocupação com “a sucessiva redução das escalas presenciais (dos advogados nos tribunais), que — disse — está a ser realizada “sem qualquer critério pela Direcção-Geral da Administração da Justiça.

O presidente do Instituto do Acesso ao Direito, Silva Cordeiro, afirmou por seu turno que “em Portugal além dos valores muito reduzidos que, em geral, se pagam aos advogados oficiosos, a verdade é que o desinteresse, a roçar o desdém com que as anteriores equipas ministeriais vêm desprezando a obrigação de rever e actualizar a tabela de honorários está, cada vez mais, a afastar os advogados mais capazes do patrocínio dos cidadãos carenciados”.

“E tal tem também um outro motivo. É que para além do muito baixo valor atribuído aos serviços prestados, o Estado português vem ignorando, pura e simplesmente, o dever de pagar os serviços prestados, numa espécie de ‘voluntariado forçado’, como ocorre na resolução extrajudicial do conflito”, acrescentou, manifestando esperança de que o problema venha a ser resolvido pela actual equipa ministerial.

A redução das custas judiciais como forma de facilitar o acesso dos cidadãos à justiça foi outra reivindicação apresentada pelos representantes da Ordem dos Advogados.

01/10/2022 03:50:32