Remuneração justa

É ALTURA DE A INJUSTIÇA DO SISTEMA REMUNERATÓRIO SER CORRIGIDA

Nas recentes Jornadas do Instituto de Acesso ao Direito, que tiveram lugar na sede da Ordem dos Advogados, a Ministra da Justiça defendeu uma reformulação do apoio judiciário e o aumento da remuneração dos advogados que nele trabalham. No seu entender, o Estado tem o dever de garantir uma adequada compensação aos advogados, cumprindo o princípio da justa remuneração, em conformidade com o art. 23º, nº3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Trata-se de uma posição muito importante, e que permitirá corrigir uma injustiça que há muito se mantém no nosso país. Na verdade, durante mais de uma década a unidade de referência para calcular o valor dos honorários dos advogados manteve-se em € 25,50. Em 2018, a Lei 40/2018, de 8 de Agosto, determinou a sua actualização anual, de acordo com a inflação, mas o Governo só a actualizou em Junho de 2020 para € 25,58. Agora, dois anos depois, efectuou nova actualização, mas apenas para € 25,90. É por isso mais do que altura de a injustiça deste sistema remuneratório ser corrigida e de os advogados que trabalham no acesso ao direito passarem a receber uma remuneração justa por todo o trabalho que realizam em benefício dos cidadãos desprotegidos.

 

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

01/10/2022 01:41:07