A nova bastonária da Ordem dos Advogados reafirmou, no discurso de tomada de posse, o objetivo de garantir mais direitos para a classe, mas também a luta pela melhoria do sistema de acesso ao direito e aos tribunais e o combate às novas regras para as associações profissionais.

Fernanda de Almeida Pinheiro, que é apenas a terceira mulher a liderar os advogados portugueses, defendeu a necessidade de a classe beneficiar de direitos laborais com que outros trabalhadores podem contar e que é condição para o exercício da atividade.

“Enquanto não forem garantidos aos seus profissionais os seus mais básicos direitos humanos, a advocacia não é nem livre, nem autónoma, nem independente, e isso não pode acontecer numa profissão que tem custódia constitucional e é essencial à boa aplicação da justiça”, defendeu.

“Foi a luta pelos direitos humanos e de previdência da nossa profissão que nos trouxe, a todos e a todas, até aqui”, acrescentou.

Fernanda de Almeida Pinheiro, 53 anos, é advogada desde 2002 e tem desenvolvido a sua atividade em prática individual, desde 2008, na Comarca de Lisboa, e está inscrita no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) desde 2010.

Agora vai ser bastonária em regime de exclusividade.

Na campanha para as eleições insistiu na necessidade de conciliação da vida pessoal e profissional na advocacia, que considera um dos mais relevantes desafios que a classe enfrenta, e na resolução dos problemas do sistema de previdência.

A nova bastonária defendeu também a revisão das condições de acesso SADT, tal como a necessidade de se garantir “um verdadeiro acesso à consulta jurídica em todo o território nacional e, por fim, mas não menos importante, garantir a remuneração digna aos profissionais inscritos no sistema”.

Criticou também o novo diploma de regulação das associações profissionais e a muito criticada norma que permite a presença de elementos externos à profissão em órgãos disciplinares, garantindo que “não é um assunto encerrado, nem pode ser”.

“Como é que pode vir qualquer pessoa que não seja membro desta ordem profissional dizer o que é uma infração disciplinar? Quem diz dos advogados diz dos médicos, dos engenheiros”, questionou, para responder: “É evidente que não podem nunca, em circunstância alguma, vir determinar o que são falhas dos profissionais. Isto tem de ser uma questão de auto-regulação, como sempre foi.”

Os deputados aprovaram, a 22 de dezembro, em plenário, o texto final do projeto de lei relativo às associações profissionais, que altera questões como as condições de acesso à profissão, introduz estágios profissionais remunerados e obriga à existência de um órgão com competências disciplinares, integrando elementos externos às profissões.